norma nº 76/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 076/2024
CONCEDE PROGRESSÃO DE CARREIRA À
SERVIDORA PATRÍCIA APARECIDA TERRA
DE ANDRADE, NOS TERMOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 387, DE 25 DE ABRIL DE
2019, ALTERADOS PELA LEI COMPLEMENTAR
Nº 472, DE 04 DE MARÇO DE 2024.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de
Lavras, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder à servidora PATRÍCIA APARECIDA TERRA DE
ANDRADE, Recepcionista, com fundamento no Capítulo X — Do Desenvolvimento
na Carreira, da Lei Complementar nº387, de 25 de abril de 2019, PROGRESSÃO DE
CARREIRA, sendo modificada, por esta Portaria, sua situação funcional do
código/símbolo CAUX-E-A “IP, “G” (Patrícia Aparecida Terra de Andrade/
Recepcionista), para CAUX-E-A “II”, “H” (Patrícia Aparecida Terra de Andrade/
Recepcionista), nos termos do Anexo IX da Lei Complementar nº387, de 25 de abril
de 2019 c/c Lei Complementar nº472/2024. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, em 07 de junho de 2024.
EA E
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Lavras