norma nº 475/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 475/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº. 475, DE 07 DE JUNHO DE 2024
(Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 001/2024, de autoria da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Lavras)
PROCEDE REVISÃO GERAL NOS 
SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido a título de revisão geral, nos termos do inciso X, art. 
37, CF/88, c/c art. 36, I, da Lei Orgânica do Município de Lavras, o percentual de 
4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) aos vencimentos e salários dos 
Servidores do Poder Legislativo Municipal, com base no IPCA/IBGE, acumulado de 
janeiro de 2023 a dezembro de 2023.
Art. 2º O percentual constante no art. 1º desta Lei aplica-se a todos os 
servidores do Poder Legislativo, ocupantes de cargos efetivos, comissionados e 
contratados por tempo determinado, estendendo-se aos aposentados e 
pensionistas que gozarem de paridade.
Art. 3º O percentual de revisão constante no artigo 1º deverá incidir sobre 
as tabelas dos anexos III, IV, VIII e IX da Lei Complementar nº 387, de 25 de abril 
de 2019, com sua publicação oficial, conforme determinação do art. 47, § 3º, da Lei 
Complementar nº 387/2019.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, no exercício de 2024.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1º de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 07 de junho de 2024.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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ANEXO III – QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS
AR CARGOS POSIÇÃO 
INICIAL
VENCIMENTO 
BÁSICO
CAUX Auxiliar Administrativo CAUX I-A 2.059,43
CAUX Recepcionista CAUX1-A 2.059,43
CAUX Editor de Imagem CAUX I-A 2.059,43
CAUX Auxiliar Legislativo CAUX1-D 2.384,06
CAST Auxiliar Técnico CAUX1-D 2.384,06
CAST Assistente Administrativo CAST1-A 3.225,99
CAST Assistente Legislativo CAST1-C 3.556,65
CAST Assistente Comunicação CAST I-C 3.556,65
CADV Advogado CADV I-A 2.946,72
CCON Controlador CCON I-A 5.334,98
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ANEXO IV – QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS
CARGOS VENCIMENTO BÁSICO
INICIAL
Assessor Jurídico 8.266,32
Assessor Parlamentar 2.384,06
Chefe de Gabinete 4.420,05
Diretor Geral 7.722,17
Assessor de Tecnologia 5.724,09
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ANEXO VIII – TABELA SALARIAL – EFETIVOS
CAUX A B C D E F G H I
I MÉDIO R$ 2.059,43 R$ 2.162,40 R$ 2.270,53 R$ 2.384,06 R$ 2.503,24 R$ 2.628,41 R$ 2.759,83 R$ 2.897,82 R$ 3.042,73
II SUPERIOR R$ 2.368,36 R$ 2.486,77 R$ 2.611,10 R$ 2.741,64 R$ 2.878,74 R$ 3.022,68 R$ 3.173,80 R$ 3.332,48 R$ 3.499,12
III ESPECIALIZAÇÃO R$ 2.984,12 R$ 3.133,32 R$ 3.289,99 R$ 3.454,48 R$ 3.627,21 R$ 3.808,58 R$ 3.998,99 R$ 4.198,96 R$ 4.408,90
IV MESTRADO R$ 3.968,87 R$ 4.167,32 R$ 4.375,69 R$ 4.594,47 R$ 4.824,19 R$ 5.065,40 R$ 5.318,67 R$ 5.584,62 R$ 5.863,74 
CAST A B C D E F G H I
I MÉDIO R$ 3.225,99 R$ 3.387,29 R$ 3.556,65 R$ 3.734,49 R$ 3.921,21 R$ 4.117,27 R$ 4.323,13 R$ 4.539,28 R$ 4.766,24
II SUPERIOR R$ 3.709,89 R$ 3.895,38 R$ 4.090,14 R$ 4.294,65 R$ 4.509,39 R$ 4.734,86 R$ 4.971,61 R$ 5.220,18 R$ 5.481,20
III ESPECIALIZAÇÃO R$ 4.674,45 R$ 4.908,18 R$ 5.153,58 R$ 5.411,26 R$ 5.681,84 R$ 5.965,91 R$ 6.264,22 R$ 6.577,43 R$ 6.906,30
IV MESTRADO R$ 6.217,02 R$ 6.527,88 R$ 6.854,26 R$ 7.196,99 R$ 7.556,83 R$ 7.934,67 R$ 8.331,41 R$ 8.747,98 R$ 9.185,38
CADV A B C D E F G H I
I SUPERIOR R$ 2.946,72 R$ 3.094,06 R$ 3.248,76 R$ 3.411,20 R$ 3.581,76 R$ 3.760,84 R$ 3.948,90 R$ 4.146,34 R$ 4.353,66
II ESPECIALIZAÇÃO R$ 3.388,73 R$ 3.558,17 R$ 3.736,07 R$ 3.922,88 R$ 4.119,04 R$ 4.324,98 R$ 4.541,22 R$ 4.768,28 R$ 5.006,71
III MESTRADO R$ 4.269,80 R$ 4.483,29 R$ 4.707,47 R$ 4.942,83 R$ 5.189,97 R$ 5.449,48 R$ 5.721,94 R$ 6.008,03 R$ 6.308,44
IV DOUTORADO R$ 5.678,85 R$ 5.962,78 R$ 6.260,92 R$ 6.573,95 R$ 6.902,66 R$ 7.247,80 R$ 7.610,18 R$ 7.990,70 R$ 8.390,23
CCON A B C D E F G H I
I SUPERIOR R$ 5.334,98 R$ 5.601,72 R$ 5.881,81 R$ 6.175,89 R$ 6.484,70 R$ 6.808,92 R$ 7.149,38 R$ 7.506,84 R$ 7.882,19
II ESPECIALIZAÇÃO R$ 6.135,21 R$ 6.441,99 R$ 6.764,07 R$ 7.102,29 R$ 7.457,40 R$ 7.830,26 R$ 8.221,78 R$ 8.632,87 R$ 9.064,53
III MESTRADO R$ 7.730,39 R$ 8.116,90 R$ 8.522,73 R$ 8.948,89 R$ 9.396,32 R$ 9.866,15 R$ 10.359,44 R$10.981,93 R$ 11.421,28
IV DOUTORADO R$ 10.281,40 R$ 10.795,47 R$ 11.365,48 R$ 11.902,01 R$ 12.497,11 R$ 13.121,96 R$ 13.778,06 R$ 14.466,97 R$ 15.190,30
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ANEXO IX - VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS EXISTENTES ANTES
DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO EDITAL N. 01/2023
Débora Abdala Caetano
CAUX-E-A A B C D E F G H I
I SUPERIOR R$ 5.700,08 R$ 5.985,09 R$ 6.284,35 
II ESPECIALIZAÇÃO R$ 7.182,11 R$ 7.541,21 R$ 7.918,27 
III MESTRADO R$ 9.552,20 R$ 10.029,81 R$ 10.531,30 
Paulo Vagner Veloso
CAUX-E-A A B C D E F G H I
II ESPECIALIZAÇÃO R$ 3.876,81 R$ 4.070,65 R$ 4.274,19 R$ 4.487,89 R$ 4.712,28 R$ 4.947,90 R$ 5.195,29 R$ 5.455,06 R$ 5.727,81 
IV MESTRADO R$ 5.156,15 R$ 5.413,96 R$ 5.684,66 R$ 5.968,90 R$ 6.267,34 R$ 6.580,70 R$ 6.909,74 R$ 7.255,23 R$ 7.617,99 
Patrícia Aparecida Terra de Andrade
CAUX-E-A A B C D E F G H I
I SUPERIOR R$ 3.799,24 R$ 3.989,20 R$ 4.188,67
II ESPECIALIZAÇÃO R$ 4.787,05 R$ 5.026,39 R$ 5.277,72
III MESTRADO R$ 6.366,78 R$ 6.685,11 R$ 7.019,36