norma nº 78/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 078/2024
PRORROGA, POR 30 (TRINTA) DIAS, O PRAZO
DE POSSE CONCEDIDO AO ILMO. SR. ALEX
PEREIRA DE SOUSA, APROVADO EM 2º
LUGAR PARA O CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO DE ADVOGADO(A) (CONCURSO
PÚBLICO - EDITAL Nº 001/2023).
O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Lavras, Exmo. Vereador UBIRAJARA
CASSIANO ROCHA, no uso das suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que o resultado final do Concurso Público, Edital nº 001/2023,
fora homologado em 21 de dezembro de 2023, conforme publicado no Diário Oficial do
Município de Lavras, Edição nº 3167, da mesma data;
CONSIDERANDO que em 14 de maio de 2024, através da Portaria nº 061/2024,
fora nomeado e convocado para tomar posse, o Ilmo. Sr. Alex Pereira de Sousa, aprovado
em 2º (segundo) lugar para o cargo de provimento efetivo de Advogado(a) (DOM, Edição
nº 3261, 14/05/2024);
CONSIDERANDO que 10 de junho de 2024, motivadamente, o nomeado e
convocado à posse em comento, requereu à Presidência da Câmara Municipal de Lavras,
formalmente, a concessão de prorrogação do prazo incialmente concedido a tal ato, com
fulcro no art. 24, $1º, da Lei Complementar nº 327/2014 c/c art. 29, 81º, da Lei
Complementar nº 387/2019;
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar, em 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 24, 81º, da Lei
Complementar nº 327/2014 c/c art. 29, 81º, da Lei Complementar nº 387/2019, o prazo
concedido pela Portaria nº 061/2024, para posse do Ilmo. Sr. ALEX PEREIRA DE
SOUSA, aprovado em 2º (segundo) lugar, no Concurso público nº 001/2023, para o cargo
de provimento efetivo de Advogado.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras. em 11 de junho de 2024.
UBIRATARA CASSTANO ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Lavras