norma nº 86/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS = Una
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 86/2024
CONCEDE A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE
01 (UM) MÊS DE LICENÇA-PRÊMIO À
SERVIDORA PATRÍCIA APARECIDA TERRA
DE ANDRADE.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que as disposições insertas no caput do art. 94 do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Lavras, Lei Complementar nº 327/2014 c/c àquelas insertas no inciso II e alínea “a” do art. 113
da Lei Orgânica do Município de Lavras, preveem que a licença-prêmio poderá ser convertida em pecúnia,
com o pagamento, a cada ano, do valor correspondente a 01 (um) mês de remuneração do cargo ocupado
pelo(a) servidor(a). no mês de seu aniversário, sempre no exercício seguinte, havendo disponibilidade
financeira e interesse da Câmara Municipal de Lavras;
CONSIDERANDO que o decurso temporal exigido estatutariamente à licença-prêmio fora concluído
pela servidora epigrafada, concomitantemente à formalização tempestiva de sua petição para conversão de
licença-prêmio em pecúnia, em 19/12/2023, Protocolo 03474, anterior ao presente Exercício:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder à Servidora PATRÍCIA APARECIDA TERRA DE ANDRADE, Recepcionista, 01
(um) mês de sua licença-prêmio, referente ao período aquisitivo 2016/2021, convertida em pecúnia, nos termos
da legislação vigente, alhures mencionada, no mês de Julho deste Exercício de 2024.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, em 11 de julho de 2024.
E
DERA CASSIANO ROCHA
Presidente
Avenida Pedro Sales, 542, Centro — (35) 3821-6140 - CEP 37200.238 — Lavras - MG
www.lavras.mg.leg.br