norma nº 105/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 105/2024
SUSPENDE OS PRAZOS DOS TRABALHOS DA
COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
DESIGNADA POR MEIO DA PORTARIA 029/2024 E
ALTERADA PELA PORTARIA | Nº041/2024,
INSTITUIDA PARA A DEFINIÇÃO DE FUNÇÕES,
CARGA HORÁRIA, BEM COMO A FIXAÇÃO DE
VENCIMENTOS, VANTAGENS, PROGRESSÕES E
PROMOÇÕES EM CARREIRA DE SERVIDOR
REINTEGRADO, EM ESTRITO CUMPRIMENTO DE
DECISÃO JUDICIAL.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Lavras,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que em 04 de abril de 2024, foi publicada a Portaria
nº041/2024, que “Altera composição e prazos de trabalho da Comissão de Processo
Administrativo designada por meio da Portaria 029/2024, instituída para a definição de
funções, carga horária, bem como a fixação de vencimentos, vantagens, progressões e
promoções em carreira de Servidor reintegrado, em estrito cumprimento de decisão
judicial”
CONSIDERANDO que por meio do documento de protocolo nº2.228/2024, foi
requerido pelo Sr. Cacildo Silva Júnior anulação do Processo Administrativo nº01/2024;
CONSIDERANDO que por meio do Ofício nº: 310/2024/GPUCR/EAM, foi
encaminhada para análise da Assessoria Jurídica da Casa, a solicitação do Sr. Cacildo Silva
Júnior;
CONSIDERANDO que o requerimento do Sr. Cacildo Silva Júnior ainda está sob
análise da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Lavras;
CONSIDERANDO o art. 4º, da Portaria 029/2024; o art. 4º, da Portaria 41/2024,
o art.1º, da Portaria, 049/2024, o art. 1º da Portaria nº067/2024, art. 1º da Portaria
nº079/2024, e o art. 1º da Portaria nº88/2024;
CONSIDERANDO a integralidade das previsões da Lei nº 2.961, de 26 de abril
de 2004, que “dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Municipal;
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS E e.
=” o: o:
ESTADO DE MINAS GERAIS Í [RR | É
RESOLVE:
Art. 1º - Suspender, por tempo indeterminado, os prazos dos trabalhos da Comissão
de Processo Administrativo até que a solicitação do Sr. Cacildo Silva Júnior seja apreciada
pela Assessoria Jurídica da Casa;
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, em 15 de agosto de 2024.
FARA CASSIANO ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Lavras