norma nº 110/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 110/2024
PRORROGA A DISPONIBILIDADE DE SERVIDOR
REINTEGRADO, CF. ARTS. 16 A 19 DO ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS (LC
Nº 327/2014), PARA FINS DE ANÁLISE DE PETIÇÃO DE
ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2024
E SUCESSIVOS ATOS PORVENTURA DETERMINADOS
PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRAS/MG, EM ESTRITO CUMPRIMENTO DE DECISÃO
JUDICIAL.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no uso de suas
atribuições legais e regimentais:
CONSIDERANDO que em 03 de outubro de 2023, fora editada pela Presidência da Câmara
Municipal de Lavras, à época Exma. Vereadora Carolina Coelho Silva, Portaria nº 051/2023, que “coloca em
disponibilidade, cf. arts 16 a 19 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras (LC n 327/2014),
para fins de alteração legislativa à LC nº 387/2019, em estrito cumprimento de Decisão Judicial, Cacildo
Silva Júnior”, publicada no Diário Oficial do Município de Lavras, Minas Gerais, Edição 3115, Páginas 20 a
22, cuja vigência fora prorrogada pela Portaria nº 68/2023, até a presente data, publicada no Diário Oficial do
Município de Lavras, Minas Gerais, Edição 3152, Terceiro Caderno, Páginas 25 e 26;
CONSIDERANDO que em 28 de novembro de 2023, após pesquisadas e juntadas legislações
competentes, petições administrativas do servidor em comento e cópias de autos processuais devidos, fora
editada pela Presidência da Câmara Municipal de Lavras, à época Exma. Vereadora Carolina Coelho Silva,
Portaria nº 066/2023, que “Nomeia Servidora Sindicante para apuração de fatos e obtenção de
esclarecimentos relacionados a fixação de vencimentos, vantagens, carga horária, atribuições, progressões e
promoções em carreira de servidor reintegrado ao quadro da Câmara Municipal de Lavras”, publicada no
Diário Oficial do Município de Lavras, Minas Gerais, Edição 3150, Terceiro Caderno, Páginas 14 a 16, com
prazo até 28 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO que em 14 de novembro de 2023, através da então Presidente, Exma. Vereadora
Carolina Coelho Silva, fora firmado Contrato Administrativo nº 009/2023, com a empresa Amadeus
Consultoria LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.786.239/0001-64, cujo objeto é a “prestação de serviços de
auditoria técnica em pastas funcionais de servidores efetivos ativos da Câmara Municipal de Lavras, com fins
à análise legal e contábil de atos pretéritos praticados ao longo do desenvolvimento das carreiras”, cujo
prazo de vigência encerrar-se-á em 14 de abril de 2024;
CONSIDERANDO que em relatório conclusivo, a Servidora Sindicante, ciente da execução do
Contrato Administrativo nº 009/2023, acima explicitado, opinou pela juntada de todas as petições
administrativas do servidor em comento ao objeto contratado para ulterior submissão à análise da Contratada,
seguida de emissão de laudo técnico às mesmas, com o intuito de subsidiar os trabalhos de Comissão de
Processo Admnistrativo, também por ela sugerido à Presidência da Câmara Municipal de Lavras;
> E OG
“7 Avenida Pedro Sales, 542, Centro — (35) 3821-6140 - CEP 37200.238 — Lavras - MG
www.lavras.mg.leg.br
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CONSIDERANDO que em 05 de março de 2024, após retorno de férias regulamentares de servidor
efetivo da Seção de Comunicação (SECOM) da Casa, foram nomeados, através da Portaria nº 029/2024,
servidores efetivos desimpedidos para composição da comissão de Processo Administrativo, conforme
sugerido pela Sindicância referenciada acima, cujo objeto será a fixação de vencimentos, vantagens, carga
horária, atribuições, progressões e promoções em carreira de servidor reintegrado, assegurando-se, ao
interessado, a ampla defesa e o contraditório;
CONSIDERANDO que a composição da referenciada comissão de Processo Administrativo fora
alterada em 04 de abril de 2024, através da Portaria nº 41/2024, haja vista alegação de suspeição de servidor
outrora nomeado como membro;
CONSIDERANDO que por meio das Portarias nº 067/2024, de 16/05/2024; 079/2024, de 14/06/2024
e 88/2024, de 15/07/2024, prorrogaram-se os prazos de trabalho da referenciada comissão de Processo
Administrativo, com embasamento em possibilitar a conclusão dos trabalhos da mesma;
CONSIDERANDO que por meio da Portaria nº 105/2024, de 15/08/2024, foram suspensos, por
tempo indeterminado, os prazos dos trabalhos da comissão in voga, com fins à possibilitar análise e
deliberação da Presidência da Câmara Municipal de Lavras sobre Documento de Protocolo nº 2.228/2024,
apresentado pelo Ilmo. Servidor Cacildo Silva Júnior, peticionando anulação do referenciado Processo
Administrativo;
CONSIDERANDO que estatutariamente (arts. 16 a 19 do Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Lavras, Lei Complementar nº 327/2014) há a possibilidade de concessão de disponibilidade a
servidores cujos cargos sejam extintos ou declarados desnecessários e, no caso em comento, a relatoria técnica
e o processamento administrativo de fatos, atos e leis para fixação correta de vencimentos, vantagens, carga
horária, atribuições, progressões e promoções, seguidas de propositura legislativa, encontram-se em tramitação
administrativa;
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar, com efeitos retroativos ao termo fixado no art. 1º da Portaria nº 24/2024, a
DISPONIBILIDADE prevista pelo art. 1º, da Portaria nº 051/2023, com fulcro nos arts. 16 a 19 do Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Lavras, Lei Complementar nº 327/2014, até a conclusão da análise de
petição de Anulação de Processo Administrativo nº 001/2024 pela Presidência, sendo pelo seguimento ou
anulação do mesmo, seguindo-se, se anulado, de nova instauração, ou, se validado, até sua conclusão e
consequente propositura legislativa de alteração à Lei Complementar nº 387, de 25 abril de 2019, que “dispõe
sobre a estrutura organizacional e o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Câmara Municipal de
Lavras, e dá outras providências”, em estrita necessidade advinda de cumprimento judicial (Processo nº
5007388-44.2023.8.13.0382), do Ilmo. Sr. CACILDO SILVA JÚNIOR, Diretor de TV, haja vista a obrigação
do correto aproveitamento do servidor ao cargo e sua devida adequação do objeto do mandamus in voga.
case
= Avenida Pedro Sales, 542 — Centro — Fone (35) 3821-6140 — 37200.238 — Lavras - MG
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Art. 2º - O servidor em disponibilidade manter-se-á subordinado à Presidência da Câmara Municipal
de Lavras, Chefia Imediata da Seção de Comunicação (SECOM), setor de lotação do mesmo, conforme a
referida Lei Complementar nº 387, de 25 abril de 2019.
Art. 3º - A Presidência da Câmara Municipal de Lavras definirá e notificará o reintegrado sobre o
modo e o local de cumprimento da presente disponibilidade, a qual poderá ser cassada nas hipóteses dos arts.
6a 19 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras, Lei Complementar nº 327/2014.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, em 06 de setembro de 2024.
e CASSIANO ROCHA
Presidente
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