norma nº 111/2024

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3344-Segundo Caderno Quarta Feira 11 de setembro de 2024 Página 26
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PORTARIA N° 111/2024.
ALTERA PORTARIA Nº 097/2024 PARA 
DESIGNAÇÃO SIMULTÂNEA DE AGENTES DE 
CONTRATAÇÃO, PREGOEIROS E EQUIPE DE 
APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS E
PARA RETIRADA DE MEMBRO EM 
DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais.
CONSIDERANDO que fora publicada pelo Exmo. Diretor Presidente do Instituto de Previdência 
Municipal de Lavras – LAVRASPREV, Sr. Luciano Pereira, na Edição nº 3341 do Diário Oficial do Município 
de Lavras, Sexta-feira, 06 de setembro de 2024, Página 4, a Portaria nº 0094/2024, que “dispõe sobre a 
concessão do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO à servidora DÉBORA 
ABDALLA CAETANO”, outrora nomeada como membra da Equipe de Apoio da Câmara Municipal de Lavras 
pela Portaria nº 097/2024;
CONSIDERANDO a necessidade de instauração e conclusão de diversos procedimentos licitatórios 
com fins à efetivação total do planejamento de aquisições e contratações do Exercício de 2024, cuja celeridade 
demandará atuação simultânea de, no mínimo, 02 (dois) agentes de contratação, para distribuição alternada de 
certames;
 
R E S O L V E 
Art. 1°. Alterar os arts. 1º, 2º e 5º da Portaria nº 097/2024, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º. DESIGNAR os servidores KÁTIA CÍNTIAM RÊGO (Auxiliar Administrativo) e RAPHAEL 
CARDOSO MARQUES (Assistente Legislativo – Orçamento e Finanças) para, sem prejuízo das atribuições 
laborais em seus respetivos setores de lotação, atuarem como Agentes de Contratação, sendo ambos 
TITULARES, simultaneamente, nos procedimentos licitatórios regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 e 
regulamentados, neste Poder Legislativo Municipal, pelas Portarias alhures referendadas, os quais deverão ser 
distribuídos alternadamente pela Presidência quando forem instaurados.
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Edição Nº 3344-Segundo Caderno Quarta Feira 11 de setembro de 2024 Página 27
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Art. 2°. DESIGNAR os Agentes de Contratação, acima nominados para atuarem como Pregoeiros, 
conforme disposto no art. 8º, §5º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 5°. DESIGNAR os servidores GABRIEL ALVARENGA (Assessor Parlamentar), JOSÉ 
ROBERTO MOTA (Assessor de Comunicação e Tecnologia), LAURIANO RESENDE BARBOSA (Diretor 
Geral), LIDIANE DA SILVA DIAS (Chefe de Gabinete) e PATRÍCIA APARECIDA TERRA DE ANDRADE 
(Recepcionista), para comporem, na qualidade de membros titulares, a Equipe de Apoio dos Agentes de 
Contratação da Câmara Municipal de Lavras, Minas Gerais.
Art. 2°. Suprimir o art. 4º da Portaria nº 097/2024.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigência na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, 10 de setembro de 2024.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA
Presidente 
UBIRAJARA 
CASSIANO 
ROCHA:007533636
74
Assinado de forma digital 
por UBIRAJARA CASSIANO 
ROCHA:00753363674 
Dados: 2024.09.10 12:22:17 
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