norma nº 112/2024

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3345-Terceiro Caderno Quinta Feira 12 de setembro de 2024 Página 32
PORTARIA N.º 112/2024
NOMEIA SERVIDORA EFETIVA PARA CONTROLE DE
FROTAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS
DO ART. 20 DA RESOLUÇÃO Nº 007/2022.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que em 16 de agosto de 2022 fora promulgada e publicada a Resolução nº
007/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “dispõe sobre o uso de veículos oficiais e sobre o controle de
frotas da Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”;
CONSIDERANDO que o art. 20 da referida Resolução dispõe, in verbis, que “o responsável pela
frota deverá pertencer ao quadro de servidores efetivos e nomeado anualmente pela Presidência da
Câmara Municipal de Lavras, por meio de Portaria, sem quaisquer ônus, competindo-lhe a gestão,
programação, supervisão, controle e fiscalização dos serviços de transportes, inclusive os procedimentos
para a operacionalização de contratos vinculados à área, conforme as especificidades da aquisição ou
serviço contratado";
CONSIDERANDO que em 04 de março de 2024 fora publicada pela Presidência da Câmara
Municipal de Lavras, a Portaria nº 027/2024, que nomeou a Servidora Efetiva DÉBORA ABDALLA
CAETANO (Auxiliar Administrativo) como responsável pelo CONTROLE DE FROTAS da Câmara
Municipal de Lavras, no Exercício de 2024;
CONSIDERANDO que em 06 de setembro de 2024 fora publicada pelo Exmo. Diretor Presidente 
do Instituto de Previdência Municipal de Lavras – LAVRASPREV, a Portaria nº 0094/2024, que “dispõe sobre
a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO à servidora DÉBORA
ABDALLA CAETANO”;
RESOLVE:
Art. 1º. Nos termos do art. 20, da Resolução nº 007/2022, NOMEAR a Servidora Efetiva JOSY
KARLA FERREIRA TEOBALDO (Auxiliar Administrativo) como responsável pelo CONTROLE DE
Avenida Pedro Sales, 542, Centro – (35) 3821-6140 – CEP 37200.238 – Lavras – MG
www.lavras.mg.leg.br
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FROTAS da Câmara Municipal de Lavras, no Exercício de 2024, com efeitos retroativos a 09 de
setembro de 2024.
Art. 2º. As atribuições do CONTROLE DE FROTAS estão previstas no art. 21 da Resolução nº
007/2022.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigerá até 31 de dezembro de
2024.
Câmara Municipal de Lavras, em 12 de setembro de 2024.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA
Presidente
Avenida Pedro Sales, 542 – Centro – Fone (35) 3821-6140 – 37200.238 – Lavras - MG
UBIRAJARA 
CASSIANO 
ROCHA:00753363
674
Assinado de forma digital 
por UBIRAJARA CASSIANO 
ROCHA:00753363674 
Dados: 2024.09.12 
08:34:08 -03'00'