norma nº 114/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS T
PORTARIA Nº 114/2024
NOMEIA E CONVOCA PARA POSSE, A SRA.
ARIADNA AMANDA DE OLIVEIRA, APROVADA
NO CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LAVRAS - EDITAL Nº 001/2023,
PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE
ADVOGADO(A).
O Presidente da Câmara Municipal de Lavras, Vereador UBIRAJARA
CASSIANO ROCHA, no uso das suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o
resultado do Concurso Público, Edital nº 001/2023, homologado, em 21 de dezembro de
2023, publicado no Diário Oficial do Município, edição nº 3167, da mesma data.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR E CONVOCAR a SRA. ARIADNA AMANDA DE
OLIVEIRA, aprovada em 6º (sexto) lugar para o cargo de provimento efetivo de
Advogado(a), para apresentação de documentação instrutória e posse, no prazo máximo
de até 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, em conformidade
ao Art. 24, 82º, da Lei Complementar Municipal nº 327, de 16 de julho de 2014.
Art. 2º - À convocada deverá entrar em efetivo exercício de suas atividades em
dia, hora e local a ser definido no ato da posse, sendo que somente após esta data, ser-
lhe-á garantida o direito à remuneração.
Art. 3º - A convocada, para fins de instrução à posse e comprovação de
cumprimento aos requisitos legais, administrativos e editalícios, do certame
supramencionado, deverá apresentar (em originais e cópias legíveis) os documentos
abaixo listados, não se admitindo pendências, à Diretoria Geral da Câmara Municipal de
Lavras, nos seguintes dias e horários: segundas-feiras, das 13h às 17h, e de terças a
sextas-feiras, 8h às 13h:
a) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
b) Registro Geral (RG) — Carteira de Identidade;
c) Título Eleitoral;
d) Atestado de Avaliação Médica (aptidão física e mental), que será agendado pela
Câmara Municipal de Lavras, se comprovada a regularidade da documentação exigida nesse
artigo;
e) Comprovante de endereço (atualizado);
f) 01 (uma) foto A (atualizada);
g) Certidão de Nascimento, de Casamento ou Escritura Pública de União Estável;
h) Certidão de Nascimento dos filhos(as) dependentes;
i) Carteira de vacinação dos filhos(as) dependentes até 05 (cinco) anos de idade;
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS [ES]
ESTADO DE MINAS GERAIS T
)) Diploma Ensino Superior em Direito, com habilitação na Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB), ativa, (conforme Edital do Concurso e Lei Complementar nº 387/2019);
k) Cartão Nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo os filhos(as) e
outros dependentes;
1) Carteira de Trabalho e Previdência Social (PIS/PASEP);
m) Certidão de Quitação Eleitoral, fornecida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE):
n) Atestado de bons antecedentes criminais, fornecido pela Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais (PCMG);
o) Declaração que não possui cargo público;
p) Declaração de Bens e Valores que constituem seu patrimônio, até a data da posse;
q) Declaração de não estar enquadrado em nenhum artigo da Lei Complementar nº
135/2010 (Lei da Ficha Limpa), que “altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de
1990, que estabelece, de acordo com o $ 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de
inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses
de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no
exercício do mandato”;
r) Certidões negativas, cível e criminal, no mínimo relativas aos últimos 08 (oito)
anos, de todo e qualquer domicílio adotado pelo pretenso servidor no mesmo período,
fornecidas pelos órgãos de distribuição de 1º grau da Justiça Federal e Estadual, e também
militar;
s) Dados bancários, preferencialmente, do Banco do Brasil;
t) E-mail, Telefone e Whatsapp para comunicações;
Art. 4º - Na hipótese de a convocada deixar de apresentar qualquer documento
constante no artigo anterior, perderá o direito à posse.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, em 13 de setembro de 2024.
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ERRO Tx NSIÃO Rócua A
Presidente da Câmara Municipal de Lavras