norma nº 121/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 121/2024
PRORROGA, POR 30 (TRINTA) DIAS, O PRAZO 
DE POSSE CONCEDIDO AO ILMO. SR.
RAPHAEL FONSECA BARCELETE,
APROVADO EM 2º LUGAR PARA O CARGO DE 
PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE 
ADMINISTRATIVO/ADMINISTRAÇÃO
(CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 001/2023).
O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Lavras, Exmo. Vereador UBIRAJARA
CASSIANO ROCHA, no uso das suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que o resultado final do Concurso Público, Edital nº 001/2023, 
fora homologado em 21 de dezembro de 2023, conforme publicado no Diário Oficial do 
Município de Lavras, Edição nº 3167, da mesma data;
CONSIDERANDO que em 04 de setembro de 2024, através da Portaria nº 
109/2024, fora nomeado e convocado para tomar posse, o Ilmo. Sr. Raphael Fonseca 
Barcelete, aprovado em 2º (segundo) lugar para o cargo de provimento efetivo de 
Assistente Administrativo/Administração (DOM, Edição nº 3339, 04/09/2024);
CONSIDERANDO que 1º de outubro de 2024, motivadamente e 
tempestivamente, o nomeado e convocado à posse em comento, requereu à Presidência da 
Câmara Municipal de Lavras, formalmente, a concessão de prorrogação do prazo
incialmente concedido a tal ato, com fulcro no art. 24, §1º, da Lei Complementar nº 
327/2014 c/c art. 29, §1º, da Lei Complementar nº 387/2019;
R E S O L V E:
Art. 1º - Prorrogar, em 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 24, §1º, da Lei 
Complementar nº 327/2014 c/c art. 29, §1º, da Lei Complementar nº 387/2019, o prazo 
concedido pela Portaria nº 109/2024, para posse do Ilmo. Sr. RAPHAEL FONSECA 
BARCELETE, aprovado em 2º (segundo) lugar, no Concurso Público nº 001/2023, para 
o cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo/Administração.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, em 03 de outubro de 2024.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Lavras