norma nº 122/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS lb
ESTADO DE MINAS GERAIS TF
PORTARIA Nº 122/2024
PRORROGA, POR 30 (TRINTA) DIAS, O PRAZO
DE POSSE CONCEDIDO A ILMA. SRA.
ARIADNA AMANDA DE OLIVEIRA,
APROVADO EM 6º LUGAR PARA O CARGO DE
PROVIMENTO EFETIVO DE ADVOGADO(A)
(CONCURSO PÚBLICO - EDITAL Nº 001/2023).
O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Lavras, Exmo. Vereador UBIRAJARA
CASSIANO ROCHA, no uso das suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que o resultado final do Concurso Público, Edital nº 001/2023,
fora homologado em 21 de dezembro de 2023, conforme publicado no Diário Oficial do
Município de Lavras, Edição nº 3167, da mesma data;
CONSIDERANDO que em 13 de setembro de 2024, através da Portaria nº
114/2024, fora nomeada e convocada para tomar posse, a Ilma. Sra. Ariadna Amanda de
Oliveira, aprovado em 6º (sexto) lugar para o cargo de provimento efetivo de Advogado(a)
(DOM, Edição nº 3346, Segundo Caderno, 13/09/2024);
CONSIDERANDO que em 09 de outubro de 2024, motivadamente e
tempestivamente, a nomeada e convocada à posse em comento, requereu à Presidência da
Câmara Municipal de Lavras, formalmente, a concessão de prorrogação do prazo
incialmente concedido a tal ato, com fulcro no art. 24, $1º, da Lei Complementar nº
327/2014 c/c art. 29, 81º, da Lei Complementar nº 387/2019;
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar, em 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 24, 81º, da Lei
Complementar nº 327/2014 c/c art. 29, 81º, da Lei Complementar nº 387/2019, o prazo
concedido pela Portaria nº 114/2024, para posse do Ilma. Sra. ARIADNA AMANDA DE
OLIVEIRA, aprovada em 6º (sexto) lugar, no Concurso Público nº 001/2023, para o
cargo de provimento efetivo de Advogado(a).
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, em 10 de outubro de 2024.
Eiras CxasisÃo RUtS O
Presidente da Câmara Municipal de Lavras