norma nº 123/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 123/2024
DETERMINA | A BAIXA DE BENS
INSERVÍVEIS DO ACERVO PATRIMONIAL
DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Lavras, Vereador Ubirajara Cassiano Rocha, no
exercício de suas competências legais e regimentais;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade da Administração Pública em proceder e controlar
efetivamente o inventário patrimonial dos bens públicos sob sua guarda, comprovando a existência física
dos bens móveis e imóveis, sua localização, utilização e estado de conservação;
CONSIDERANDO o disposto no $3.º do art. 106 da Lei Federal n.º 4.320/64, as Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBCTI6;
CONSIDERANDO que se faz necessária a baixa de materiais permanentes (imobilizados) e de
consumo que se encontram obsoletos, antieconômicos ou inservíveis em disponibilidade;
CONSIDERANDO a Portaria nº 2.238, de 16 de julho de 2018, do Chefe do Executivo Municipal,
publicada no DOM Edição nº 1828, de 19/07/2019, “designando membros para composição de Comissão
de implantação dos novos padrões de contabilidade aplicados ao Setor Público”;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 11.659, de 15 de setembro de 2014, que “dispõe sobre
a aprovação do regulamento de gestão e cadastro de bens públicos municipais e contém outras
providências”;
CONSIDERANDO a Portaria nº 120/2024, que “Designa servidores para a Comissão
Permenente de Inventário, Avaliação e Cadastro de Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Lavras e
dá outras providências”;
CONSIDERANDO que a Comissão Permanente de Inventário, Avaliação e Cadastro de Bens
Patrimoniais da Câmara Municipal de Lavras, após inventário apresentado à Presidência, concluiu pela
necessidade de baixa de bens inservíveis à Casa, por meio do Ofício nº 001/202/CPIACP/LSD, datado em
03/10/2024, encaminhado à Presidência;
ma Co o cãe o
Avenida Pedro Sales, 542, Centro — (35) 3821-6140 “ CEP 37200.238 — Lavras —- MG
www .lavras.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CONSIDERANDO que a Presidência da Casa, por seu turno, determinou a baixa dos bens
inventariados e apontados como inservíveis pela Comissão Permanente de Inventário, Avaliação e
Cadastro de Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Lavras, procedendo-se a redação e a publicação
desta Portaria, por meio do Ofício nº 497/2024/GPUCR/LSD, de 07/10/2024;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de padronizar a efetivação de cadastro e controle dos
bens pertencentes ao acervo da Câmara Municipal de Lavras;
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a baixa, ou seja, a retirada definitiva dos bens patrimonias apontados como
inservíveis no inventário feito pela Comissão Permenente de Inventário, Avaliação e Cadastro de Bens
Patrimoniais da Câmara Municipal de Lavras, excluindo definitivamente os seus registros, na seguinte
conformidade:
ORDEM DESCRIÇÃO DO ITEM Nº DE
PATRIMÔNIO
1 AMPLIFICADOR 156 |
2 ANTENA PARABÓLICA 430
3 ANTENA PARABÓLICA — REFLETOR COM 6 e
PÉTALAS - 1,50
4 APOIO ERGONÔMICO PARA PÉS 990
5 APOIO ERGONÔMICO PARA PÉS 994
6 AR CONDICIONADO CONSUL 7.500 BTUS 898
7 AR CONDICIONADO KOMECO 118
8 AR CONDICIONADO KOS 30000 BTU's FC 14
KOMECO
9 AR CONDICIONADO KOS 30000 FC 1424
10 ARMÁRIO PLANEJADO EM MDF 1711
H ARQUIVO DE 2 GAVETAS 1406
12 BANCADA PLANEJADA EM MDF 1714
13 CADEIRA ESTOFADA 20
14 CADEIRA EXECUTIVA 1330
15 CADEIRA FIX EM CURVIM PRETO 424
16 CADEIRA FIXA 1368
(Decgpiaca Ca a
Avenida Pedro Sales, 542 — Centro — Fone (35) 3821-6140 — 37200.238 — Lavras - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
17 CADEIRA FIXA 196
18 CADEIRA FIXA 1287
19 CADEIRA FIXA 1289
20 CADEIRA FIXA 1367
21 CADEIRA FIXA 1369
22 CADEIRA GIRATÓRIA REGULÁVEL 470
23 CADEIRA GIRATÓRIA TIPO Sea
SECRETÁRIA MULTI
24 CADEIRA SECRETÁRIA 1430
25 CAIXA ACÚSTICA 229
26 CAIXA ACÚSTICA 231
27 CAIXA BSA "6" 1107
28 CALCULADORA ELÉTRICA 1012
29 CAMERA DIGITAL PANASONIC 788
30 CAMERA DIGITAL PANASONIC 789
31 CAMERA DIGITAL PANASONIC 956
32 CAMERA DIGITAL PANASONIC 957
33 CIRCULADOR DE AR 23
34 CIRCULADOR DE AR 41
35 COMPUTADOR 1081
36 COMPUTADOR COMPLETO INTEL I5 1949
37 COMPUTADOR SEMP TOSHIBA 1094
38 ESTABILIZADOR 709
39 ESTABILIZADOR 71
40 ESTABILIZADOR 712
41 ESTABILIZADOR 715
42 ESTABILIZADOR 717
43 ESTABILIZADOR 121
ESTABILIZADOR 1221
> Avárda Pedro Sales, 42 Centro — Fone (35) 3821-6140 — 37200.238 — Lavras - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
45 ESTABILIZADOR 1224
46 ESTABILIZADOR 1225
47 ESTABILIZADOR 1226
48 ESTABILIZADOR 1228
49 ESTABILIZADOR 1229
50 ESTABILIZADOR 1230
51 ESTABILIZADOR 1231
52 ESTABILIZADOR 1235
53 ESTABILIZADOR 1236
54 ESTABILIZADOR 1233
55 ESTANTE DE AÇO COM 7 PRATELEIRAS 894
56 FOGÃO DAKO 4 BOCAS 337
57 GELADEIRA PROSDÓCIMO 338
58 HD EXTERNO | TERA 1031
59 HD EXTERNO | TERA 1032
60 HD EXTERNO | TERA 1033
61 HD EXTERNO DE | TERA 1034
62 IMPRESSORA MATRICIAL EPSON FX-890 1446
63 IMPRESSORA MATRICIAL EPSON FX-890 1447
64 LENTE GRANDE ANGULAR - PANASONIC 970
65 LICENÇA WINDOWS 1452
66 LICENÇA WINDOWS 1453
67 LICENÇA WINDOWS 1454
68 LICENÇA WINDOWS 1455
69 MESA BEHRINGER 1106
70 MESA EM L 1311
n MESA GOTA C/ PORTA CD 907
EP) MICRO COMPUTADOR 1238
, Z Avenida dra Sales, 542 — Centro — Fone (35) 3821-6140 — 37200.238 — Lavras - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
73 MICRO COMPUTADOR 1239
74 MICRO COMPUTADOR 1240
75 MICRO COMPUTADOR 1242
76 MICRO COMPUTADOR 243
77 MICRO COMPUTADOR 245
78 MICRO COMPUTADOR 246
79 MICRO COMPUTADOR 247
80 MICRO COMPUTADOR 248
81 MICRO COMPUTADOR 252
82 MICRO COMPUTADOR 253
83 MICRO COMPUTADOR 254
84 MICRO-COMPUTADOR 244
85 MICROCOMPUTADOR 2.0 GHZ-CPU 885
86 MICROCOMPUTADOR COMPLETO 020
87 MICROFONE 930
88 MICROFONE 931
89 MICROFONE 932
90 MICROFONE 934
91 MICROFONE 935
92 MICROFONE 936
93 MICROFONE 937
94 MICROFONE 938
95 MICROFONE 939
96 MICROFONE 940
97 MICROFONE 941
98 MICROFONE 943
99 MICROFONE 944
100 MICROFONE TSI 108
- *
É Avenida Pedro Sales, 542 — Centro — Fone (35) 3821-6140 — 37200.238 — Lavras - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
101 MICROFONE TSI 1109
102 MICROFONE TSI Ho
103 MICROFONE TSI 1m12
104 MICROFONE TST m13
105 MICROFONE TSI HI4
106 MICROFONE TSI HIS
107 MICROFONE TSI HI6
108 MICROFONE TSI 117
109 MICROONDAS I414
Ho MONITOR 1025
ma MONITOR 15" 630
12 MONITOR LCD 17" 1027
13 NOBREAK 1046
114 NOTEBBOK 1685
15 NOTEBOOK 1445
16 SCANER PORTÁTIL A4 NIPPONIC 1451
117 SUPORTE PARA TV 17" 1056
18 SUPORTE PARA TV 40" 1055
19 TELEFONE 668
120 TV 19" PHILCO LED 1416
121 ESTABILIZADOR 1232
122 COMPUTADOR COMPLETO INTEL 15 1948
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, em 10 de outubro de 2024.
UBIRATARA CÁSSIANO KÓCHA
Presidente
Avenida Pedro Sales, 542 — Centro — Fone (35) 3821-6140 — 37200.238 — Lavras - MG