norma nº 126/2024

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3368 Terça Feira - 15 de outubro de 2024 Página 3
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PORTARIA N.º 126/2024
CONCEDE A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE 
01 (UM) MÊS DE LICENÇA-PRÊMIO À 
SERVIDORA PATRÍCIA APARECIDA TERRA 
DE ANDRADE.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que as disposições insertas no caput do art. 94 do Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais de Lavras, Lei Complementar nº 327/2014 c/c àquelas insertas no inciso II e alínea “a” do art. 113 
da Lei Orgânica do Município de Lavras, preveem que a licença-prêmio poderá ser convertida em pecúnia, 
com o pagamento, a cada ano, do valor correspondente a 01 (um) mês de remuneração do cargo ocupado 
pelo(a) servidor(a), no mês de seu aniversário, sempre no exercício seguinte, havendo disponibilidade 
financeira e interesse da Câmara Municipal de Lavras;
CONSIDERANDO que o decurso temporal exigido estatutariamente à licença-prêmio fora concluído 
pela servidora epigrafada, concomitantemente à formalização tempestiva de sua petição para conversão de 
licença-prêmio em pecúnia, em 03/10/2024, Protocolo 3532, anterior ao Exercício pleiteado à conversão;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder à Servidora PATRÍCIA APARECIDA TERRA DE ANDRADE, Recepcionista, 01 
(um) mês de sua licença-prêmio, referente ao período aquisitivo 2016/2021, convertida em pecúnia, nos termos 
da legislação vigente, alhures mencionada, no mês de Julho do Exercício de 2025.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, em 15 de outubro de 2024. 
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA
Presidente
UBIRAJARA 
CASSIANO 
ROCHA:00753363674
Assinado de forma digital 
por UBIRAJARA CASSIANO 
ROCHA:00753363674 
Dados: 2024.10.15 10:24:42 
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