norma nº 140/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 140/2024
REVOGA A SUSPENSÃO DOS PRAZOS DOS
TRABALHOS DA COMISSÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DESIGNADA POR MEIO DA
PORTARIA Nº029/2024 E ALTERADA PELA
PORTARIA Nº041/2024, INSTITUÍDA PARA A
DEFINIÇÃO DE FUNÇÕES, CARGA HORÁRIA,
BEM COMO A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS,
VANTAGENS, PROGRESSÕES E PROMOÇÕES EM
CARREIRA DE SERVIDOR REINTEGRADO, EM
ESTRITO CUMPRIMENTO DE DECISÃO
JUDICIAL.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de
Lavras, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que em 04 de abril de 2024, foi publicada a Portaria
nº041/2024, que “Altera composição e prazos de trabalho da Comissão de Processo
Administrativo designada por meio da Portaria 029/2024, instituída para a definição de
funções, carga horária, bem como a fixação de vencimentos, vantagens, progressões e
promoções em carreira de Servidor reintegrado, em estrito cumprimento de decisão
judicial”
CONSIDERANDO que por meio do documento de protocolo nº2.228/2024, foi
requerido pelo Sr. Cacildo Silva Júnior anulação do Processo Administrativo nº01/2024;
CONSIDERANDO que por meio do Ofício nº: 310/2024/GPUCR/EAM, foi
encaminhada para análise da Assessoria Jurídica da Casa, a solicitação do Sr. Cacildo
Silva Júnior;
CONSIDERANDO que o requerimento do Sr. Cacildo Silva Júnior foi
encaminhado para apreciação da Assessoria Jurídica da Casa, sendo a solicitação do
citado servidor analisada pela Advogada da Câmara Municipal de Lavras, Dra. Ariadna
Amanda de Oliveira, sendo a manifestação da mesma apresentada a esta Presidência por
meio do Parecer nº011/2024/ADV/AAO;
CONSIDERANDO que por meio do Parecer nº011/2024/ADV/AAO a Advogada
apresentou análise pontual de todos os pedidos do servidor, com destaque na solicitação
do Processo Administrativo nº01/2024, vez que a Comissão responsável pelo referido
processo não é composta por servidores estáveis;
CONSIDERANDO que por meio do Parecer nº011/2024/ADV/AAO, a
Advogada expõe o dispositivo utilizado pelo servidor para solicitação da anulação do
Processo Administrativo refere-se especificamente aos processos disciplinares, o que é
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possível constar de sua redação e do capítulo da lei no qual se insere, O capítulo HI,
destinado a regular processo disciplinar. Conforme grafado ipsis litteris “Assim, o
Processo Administrativo 01/2024, não possui o condão de analisar qualquer infração
cometida pelo servidor nem visa a aplicação de penalidade. Seu objetivo é definir quais
as funções, carga horária, vencimentos, vantagens, progressões e promoções em carreira
do servidor reintegrado, por meio da análise de sua pasta funcional. Diante disso, o
disposto no art. 149 da Lei Federal em apreço não tem aplicabilidade no caso em
apreço, visto que não se trata de processo disciplinar”;
CONSIDERANDO que ainda no Parecer nº011/2024/ADV/AAO é exposto “a
partir do exposto, como a única norma específica acerca da composição da comissão diz
respeito somente ao processo disciplinar, conforme previsto no art. 149 da Lei Federal
8.112/90, não havendo previsão em relação a processos que não tenham o objetivo de
apurar infrações e aplicar penalidades, entende-se que os atos não dependem de forma
determinada , motivo pelo qual a Administração possui liberdade para decidir quais
servidores farão parte do processo administrativo 01/2024, podendo optar, inclusive, por
aqueles que estejam em estágio probatório e de nível de escolaridade inferior”;
CONSIDERANDO o art. 4º, da Portaria 029/2024; o art. 4º, da Portaria 41/2024,
o art.1º, da Portaria, 049/2024, o art. 1º da Portaria nº067/2024, o art. 1º da Portaria
nº079/2024, o art. 1º da Portaria nº88/2024, e o art. 1º da Portaria nº105/2024;
CONSIDERANDO a integralidade das previsões da Lei nº 2.961, de 26 de abril
de 2004, que “dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Municipa?”;
RESOLVE:
Art. 1º - Revogar a suspensão dos prazos dos trabalhos da Comissão de Processo
Administrativo instituída para a definição de funções, carga horária, bem como a fixação
de vencimentos, vantagens, progressões e promoções em carreira de servidor reintegrado,
em estrito cumprimento de decisão judicial;
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, em 13 de dezembro de 2024.
UBIRAFARA CASSIANO ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Lavras