norma nº 54/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
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RESOLUÇÃO N.º 054/2000
“CRIA SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao disposto no art. 31 da Constituição Federal de 1988 e
art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 33/94, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
- Considerando a necessidade da realização de um controle prévio nos atos da
Câmara Municipal de Lavras;
- Considerando que. o Controle Interno deve atuar em três fases distintas:
controle preventivo (antes de acontecer o fato), controle concomitante (na hora em
que acontece o fato) e controle posterior (depois do fato consumado — auditoria);
- Considerando que o controle preventivo, além da eficiência tem como
principal objetivo o de evitar a prática de atos eivados de falta de formalização.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica criado. o sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de
Lavras, com'o objetivo de realizar um controle preventivo em todos os atos e fatos
administrativos que gerem despesas e arrecadem receitas para a Câmara, tendo as
seguintes finalidades:
I — Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária,
financeira, patrimonial e operacional dos órgãos da Câmara Municipal, com vistas à
ampliação regular, à utilização racional dos recursos e bens públicos;
H — Elaborar, apreciar e submeter ao Presidente da Câmara Municipal,
estudos, propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização
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da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira €
patrimonial, no âmbito de seus órgãos, que também objetive a implementação da
arrecadação das receitas orçadas;
HI — Acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades,
bem como da aplicação, sob quaisquer formas dos recursos públicos;
IV — Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a
execução dos programas de governo e dos orçamentos da Câmara Municipal;
V — Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da Câmara
Municipal;
VI — Subsidiar os responsáveis na elaboração de planos, orçamentos e
programação financeira, com informações e avaliação relativas à gestão dos órgãos
da Câmara Municipal;
VII — Executar os trabalhos de inspeção nas diversas áreas e órgãos
constitutivos do Poder Legislativo;
VII — Verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação,
utilização ou guarda de bens e valores públicos, e de todo aquele que por ação ou
omissão, der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de
propriedade ou responsabilidade da Câmara Municipal;
IX — Tomar as contas -dos responsáveis pelos bens e valores, inclusive do
Presidente da Câmara Municipal, ao final de sua gestão, quando não prestados
voluntariamente;
X — Emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as
contas e balanço geral da Câmara Municipal, e nos casos de i inspeções, verificação e
tomadas de contas;
XI — Zelar pela organização e manutenção atualizada dos cadastros dos
responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, o controle de estoque,
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almoxarifado, patrimônio, abastecimento, manutenção de veículos, obras e
convênios, sujeitos à auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
XTI — Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Art. 2º - Fica instituída a Comissão do Sistema de Controle Interno da
Câmara Municipal de Lavras, composta de 3 (três) “agentes de controle interno”,
que serão 2 (dois) servidores do Legislativo Municipal e 1 (um) Vereador, a serem
designados por ato da Mesa Diretora, sem ônus adicionais para a Câmara Municipal
que serão instruídos para executarem o controle preventivo proposto.
$ 1º - Caberá aos agentes de controle inteno, além das finalidades
estabelecidas no art. 1º, a responsabilidade de conferir se as rotinas de trabalho
estão sendo cumpridas.
82º - O controle preventivo a ser realizado, não exime o ordenador de
despesas de sua total. responsabilidade com relação aos pagamento a serem
efetuados, sendo que.o mesmo deve analisá-los antes de efetuá-los, de acordo com a
legislação pertinente.
4 3º - Os agentes responsáveis pelo Controle Interno, ao tomarem
' conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de
imediato, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sob pena de
responsabilidade solidária.
Art. 3º - As despesas com a instalação do controle interno correrão à conta de
dotações constantes do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em
vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, em 04 de setembro de 2000
Edson Costa da Silva Cami artins André :
Presidente 1 Secretário