norma nº 141/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 141/2024
PRORROGA PRAZOS DE TRABALHO DA
SINDICÂNCIA Nº001/2024 CUJO OBJETO É A
APURAÇÃO DE FATOS E OBTENÇÃO DE
ESCLARECIMENTOS RELACIONADOS A
POSSÍVEIS ATRASOS EM LANÇAMENTOS E
ENVIOS DA DCTF (DCTE/WEB) REFERENTE
AO MÊS DE DEZEMBRO/2023.
CONSIDERANDO que por meio do Ofício nº010/2024/CGF/TKC, a
Contadora da Casa, Sra. TKC, apresentou a Presidência a situação desta Casa
Legislativa junto à Receita Federal em razão da ausência de envio, dentro do prazo,
tanto da DCTF quanto da DCTF web no mês de janeiro/2024 referente ao mês de
dezembro/2023, o que primeiramente gerou uma multa no valor de R$724,00
(setecentos e vinte e quatro reais), devido ao envio em atraso do documento;
CONSIDERANDO que a partir da notificação e conhecimento do fato, em
21/05/2024, para correção e envio das informações como mencionado no ofício
epigrafado, foi enviada a obrigação assessória da DCTF à Receita gerando uma nova
multa no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais);
CONSIDERANDO que por meio do Ofício nº010/2024/CGF/TKC, a
Contadora requereu autorização para pagamento da multa. No intuito de evitar
aumento do valor das mesmas e maiores prejuízos contábeis e administrativos, esta
Presidência autorizou o pagamento da multa no valor de R$250,00 (duzentos e
cinquenta reais), mas foi enfatizado que os responsáveis pela existência da multa
seriam averiguados;
CONSIDERANDO que por meio do Ofício nº: 194/2024/GPUCR/LSD foi
requerida manifestação do Assessor Jurídico da Casa sobre os trâmites necessários
para realização da averiguação de responsabilidades;
CONSIDERANDO que por meio Parecer Jurídico nº004/2024, o Advogado
desta Casa Legislativa, Dr. Arlei Aladim dos Santos, manifestou-se e orientou a
Presidência a realizar a abertura de sindicância para apuração dos fatos, no qual o
procedimento deverá assegurar ao servidor o contraditório e ampla defesa;
CONSIDERANDO que por meio da Portaria nº124/2024 que “Nomeia
servidora sindicante para apuração de fatos e obtenção de esclarecimentos
relacionados a possíveis atrasos em lançamentos e envios da DCTF (DCTF/WEB)
referente ao mês de dezembro/2023”, foi nomeada como servidora Sindicante a Sra.
Patrícia Aparecida Terra de Andrade;
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CONSIDERANDO que por meio do Ofício nº001/2024/PATA/Sindicância
nº001/2024, a servidora sindicante, requereu a” solicitação de prorrogação da
sindicância, por mais 30 (trinta) dias;
CONSIDERANDO que em cumprimento ao princípio constitucional da
eficiência, que permeia a Administração Pública, no presente caso, com a finalidade
de aproveitamento dos atos praticados pela servidora sindicante até o presente
momento;
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do dia
12/12/2024, para que a Servidora SINDICANTE, nos termos do art. 16 1,81º da Lei
Complementar nº 327, de 16 de julho de 2014, que “dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Lavras e dá ouiras providências”, Sra.
PATRÍCIA APARECIDA TERRA DE ANDRADE, possa concluir a sindicância
que tem como objeto a apuração dos fatos e a obtenção de esclarecimentos
relacionados a ausência de envio, dentro do prazo, tanto da DCTF quanto da DCTF web
no mês de janeiro/2024, referente ao mês de dezembro/2023, bem como o pagamento
das multas recebidas pelo Poder Legislativo lavrense;
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras 17 de dezembro de 2024.
UBIRATARA CASSTARO ROCHT
Presidente da Câmara Municipal de Lavras