norma nº 55/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
PRAÇA SANTO ANTÔNIO. N, 15
EA uia sed TELEFONE: (035) 821-8140 » CEP: 37200000 = LAVRAS » MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO N.º 055/2000
“DETERMINA O CUMPRIMENTO DO
DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 027/96 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Lavras aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Ficam os subsídios dos Senhores Vereadores atualizados no
. exercício de 2000, pelo índice de 8,43% (oito vírgula quarenta e três por cento)
acumulado do INPC/IBGE, referente ao ano de 1999, conforme a determinação
contida na Resolução 027, de 23/09/96, em seu artigo 2º.
Art. 2º - Fica a Mesa Diretora autorizada a processar e pagar à diferença
verificada nos meses de janeiro a novembro de 2000, desde que:
1 - não seja ultrapassado os limites impostos pela Constituição Federal e Lei
Complementar 101; |
II — couber a despesa na dotação específica do presente exercício. |
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta da
dotação orçamentária específica.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em
vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr, Orlando Haddad”, em 12 de dezembro de 2000
Edson Costa da Silva Camilg' As André
Presidente 19 [Secretário