norma nº 4872/2024

Diário Oficial do Município de Lavras
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Edição 3411 - Segundo Caderno-Quarta Feira - 18 de dezembro de 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
LEI Nº 4.872/2024 
Av. Doutor Sílvio Menicucci, 1.575 – Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37203-696 – Lavras – MG 
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LEI Nº 4.872, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 
(Projeto de Lei n° 039/2024, de autoria da Chefe do Poder Executivo) 
INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE 
VALORES E MÉTODOS DE AVALIAÇÃO 
DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, PARA 
EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO 
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E 
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE 
BENS IMÓVEIS INTER- VIVOS PARA O 
EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º A apuração do valor venal, para efeito de lançamento do Imposto 
Predial e Territorial Urbano e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter￾vivos para o exercício de 2025, no Município de Lavras, será feita de acordo com a 
planta genérica de valores integrante da presente Lei e de acordo com as normas e 
métodos nela fixados. 
Parágrafo Único. A planta genérica de valores compõe-se de logradouros 
públicos integrantes de determinada região do Município, nela constando os valores 
atribuídos ao metro quadrado dos imóveis neles localizados e explicitados nos 
Anexos que acompanham a presente Lei. 
Art. 2º Para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano para 
o exercício de 2025 considerar-se-á ocorrido o seu fato gerador no dia primeiro de 
janeiro de 2025. 
Art. 3º A apuração do valor venal dos imóveis será realizada da seguinte 
forma: 
I – nos imóveis edificados será feita mediante a multiplicação de sua área 
construída pelo valor unitário do metro quadrado constante do Anexo I e a 
multiplicação da área do terreno pelo valor unitário do metro quadrado constante no 
Anexo II; 
II – para os casos de imóveis não edificados, será multiplicado a área do 
terreno pelo valor unitário do metro quadrado constante do Anexo II. 
§ 1º Nos casos singulares de lotes particularmente desvalorizados em virtude 
de formas extravagantes de conformações topográficas muito desfavoráveis ou pela 
passagem de córregos, bem como fatores inesperados, onde a aplicação das 
normas instituídas nesta Lei possa conduzir a avaliação injusta terão seus valores 
recalculados, para menor, observadas as características do imóvel. 
§ 2º Nos casos singulares de glebas indivisas corretamente cadastradas e 
que tenham características ambientais merecedoras de estímulo à sua preservação, 
estas poderão ter seus valores venais recalculados para menor, mediante 
requerimento fundamentado em laudo técnico convalidado pelos órgãos 
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competentes do Município. 
§ 3º Em qualquer caso de redução de valor venal, o mesmo deverá ser 
convalidado pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, ouvida a 
Procuradoria-Geral do Município. 
Art. 4º Os valores unitários para o metro quadrado de terrenos explicitados 
no Anexo II, correspondem, em Reais, ao metro quadrado do lote padrão, adotada a 
profundidade mínima de 30 (trinta) metros. 
§ 1º A influência do fator profundidade será obtida mediante a aplicação do 
Anexo III. 
§ 2º Para apuração da profundidade equivalente dos terrenos de esquina, 
será adotada a testada que possibilite o melhor aproveitamento da área, exceção 
feita àqueles ocupados por construção, para os quais a profundidade equivalente do 
lote de esquina será encontrada em função da testada que constitua a frente efetiva 
do imóvel. 
Art. 5º Para os efeitos de avaliação consideram-se de esquina os lotes em 
que tenham frente para duas ou mais vias públicas. 
Art. 6º O Fator Gleba será apurado aplicando-se ao valor do metro quadrado 
estabelecido no Anexo II do logradouro público para o qual o imóvel faz frente, os 
fatores constantes do Anexo IV que acompanha a presente Lei. 
Art. 7º Os terrenos localizados em logradouro que não conste do Anexo II, 
terão seus valores fixados de acordo com o valor nela estabelecido para o logradouro 
dele mais próximo. 
Art. 8º O valor venal do imóvel em que haja construção, será obtido pela 
conjugação do valor do terreno constante do Anexo II, com os valores dos padrões 
de construção explicitados no Anexo I. 
Art. 9º Para efeitos de cobrança do IPTU serão obedecidas as seguintes 
regras: 
I – em imóveis não edificados, será usado o redutor de 40% (quarenta por 
cento) sobre o valor do metro quadrado do terreno, exceto os de condomínio que 
será usado o redutor de 28% (vinte e oito porcento). 
II – em imóveis edificados, será usado o valor do metro quadrado da 
edificação tal como consta no Anexo I e o valor do metro quadrado do terreno 
constante do Anexo II, com o seguinte redutor: 
a) Imóveis de condomínio: 40% 
b) Imóveis de padrão luxo: 40% 
c) Imóveis de padrão alto: 50% 
d) Imóveis de padrão médio: 65% 
e) Imóveis de padrão baixo: 70% 
f) Imóveis de padrão popular: 75% 
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Art. 10. O montante da área construída será encontrado pela medição dos 
contornos externos das paredes ou pilares, computadas também as superfícies 
denominadas terraços cobertos e áreas externas cobertas de cada pavimento. 
Parágrafo Único. Para obtenção da área construída serão consideradas 
todas as construções nos terrenos existentes e classificados conforme as 
características do Anexo I, que acompanha a presente Lei. 
Art. 11. Para determinação do valor unitário do metro quadrado das 
construções aplicar-se-á o padrão do Anexo I na qual estejam presente suas 
características. 
Art. 12. Aos imóveis que contarem dez ou mais anos de idade terão seus 
valores depreciados pela aplicação dos fatores consignados no Anexo VI, com base 
na data em que o mesmo passou a ser tributado. 
Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos prédios 
que tiverem as suas características originais alteradas em virtude de melhoria ou 
reforma. 
Art. 13. Das notificações do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU 
deverá constar, obrigatoriamente, além da individualização do imóvel, os valores 
expressos em Reais do terreno, da construção, das taxas, contribuições, acréscimos, 
descontos, alíquotas, valor para pagamento integral e das parcelas, data de 
vencimento, vedada qualquer outra inserção não relacionada ao imóvel, 
expressando-se o valor venal em moeda corrente nacional, na data da ocorrência do 
fato gerador que corresponde a 1º de janeiro de 2025. 
Art. 14. A entrega do carnê ao contribuinte ou a seu preposto se dará com a 
entrega da notificação, pessoalmente ou pelo correio, no local declarado pelo 
contribuinte e constante do Cadastro Municipal. 
Art. 15. A arrecadação do IPTU será efetuada: 
I - Em parcela única, até o dia 10 de março de 2025, com 5% (cinco por cento) 
de desconto; 
II - Parceladamente, sem desconto, em até 10 (dez) prestações, iniciando-se a 
primeira em 10 de março de 2025, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 
30,00 (trinta reais), da seguinte forma: 
PARCELAS VENCIMENTO
Parcela única 11/03/2025
1ª Parcela 11/03/2025
2ª Parcela 10/04/2025
3ª Parcela 10/05/2025
4ª Parcela 10/06/2025
5ª Parcela 10/07/2025
6ª Parcela 12/08/2025 
7ª Parcela 10/09/2025
8ª Parcela 10/10/2025
9ª Parcela 11/11/2025
10ª Parcela 10/12/2025
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 § 1º Nos casos em que o vencimento das parcelas se derem em dias não 
úteis, o pagamento deverá ser efetuado no próximo dia útil subsequente. 
§ 2º Para o pagamento de que trata o inciso I, será concedido desconto 
adicional de 5% (cinco por cento) a título de bônus, para o contribuinte que não 
possua débito, de qualquer natureza, junto ao município, até o dia 31/12/2024. 
Art. 16. Não será efetuada transferência de propriedade, junto ao cadastro 
municipal, quando houver existência de débitos relativos ao imóvel a ser transferido, 
devendo ser primeiramente efetuada a quitação. 
Art. 17. Para efeito de cobrança de ITBI: 
I – em imóvel edificado, será usado o valor do metro quadrado edificado 
constante do Anexo I, aplicado o Fator 4,0 (quatro) multiplicativo e o valor do metro 
quadrado do terreno constante no Anexo II, aplicado o fator fator 3,0 (três vírgula 
zero) multiplicativo. 
II – para imóvel não edificado, será usado o valor do metro quadrado 
constante no Anexo II, aplicado o fator fator 3,0 (três vírgula zero) multiplicativo. 
§ 1º Para fins da tributação para transações e cessões por intermédio do 
Sistema Financeiro da Habitação, conforme preceitua o inciso II do artigo 100 do 
CTM será tributado em 0,5 % (meio por cento) sobre o valor aportado do FGTS 
vinculado e/ou FGTS de desconto. 
§ 2º Para fins da tributação para transações e cessões por intermédio do 
Sistema Financeiro Imobiliário será tributado 2,0 % (dois por cento) sobre o total do 
valor aportado, ou seja, valor efetivamente financiado, FGTS e recursos próprios. 
§ 3º Para fins de expedição de Certidão de Valor Venal (terreno): 
I - Nos casos de certidão de valor venal para fins de desdobro, 
desmembramento, remembramento e retificação de área, o cálculo se dará sobre a 
conjugação da área do terreno a ser desmembrada, remembrada ou retificada, com 
o valor do metro quadrado constante no Anexo II, aplicado o fator 3,0 (três vírgula 
zero) multiplicativo, e será expedida mediante apresentação do Croqui e Memorial 
Descritivo devidamente assinado pelo responsável técnico. 
II - Nos casos de certidão de valor venal para fins de inserção/averbação de 
medidas perimetrais no Cartório de Registro de Imóveis – CRI, o cálculo se dará 
sobre a conjungação da área total do terreno (registrado em matrícula) com o valor 
do metro quadrado constante no Anexo II, aplicado o fator 3,0 (três vírgula zero) 
multiplicativo, e será expedida mediante apresentação da Certidão de Matrícula 
atualizada e a Certidão de Medidas Perimetrais emitida pela Secretaria Municipal de 
Obras, Desenvolvimento Urbano e Serviços. 
§ 4º Para fins da emissão da Certidão de Valor Venal de ITBI (terreno, e/ou 
terreno e construção), deverá ser apresentada Certidão de Matrícula expedida pelo 
Cartório de Registro de Imóveis – CRI no máximo há 90 (noventa) dias; sendo que 
para emissão da mesma Certidão para fins de Inventário, deverá ser apresentado 
tambem a cópia do Inventário. 
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§ 5º Nos casos de expedição de certidão de valor venal para fins de averbação 
de construção: 
I - o cálculo se dará sobre a conjugação da área a ser averbada, com os 
valores dos padrões de construção explicitados no Anexo I, aplicando o Fator 4,0 
(quatro) multiplicativo; 
II - a certidão será expedida mediante apresentação do Habite-se ou CRO – 
Certidão de Regularização de Obra do Fiscal de Obras, e/ou Mandado Judicial, e 
após comprovado o pagamento da Taxa; 
III - a cada unidade autônoma será cobrada o valor de uma certidão; 
IV - em caso de haver área já averbada em matrícula (Cartório de Registro de 
Imóveis), deverá constar na documentação apresentada qual área foi averbada, qual 
área a ser averbada e qual a área total construída, juntamente com a cópia da 
matrícula (atualizada até 90 dias); 
V - caso haja mais de uma unidade autônoma no processo/projeto, fica o 
contribuinte obrigado a apresentar documento identificando os imóveis, informando 
a área total real de cada unidade, conforme artigo 21 da LC 092/2006, devidamente 
datado e assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico, ressaltando que a 
área total construída das unidades deverá ser igual a área total construída no 
processo/projeto aprovado; e 
VI - caso o imóvel esteja situado em esquina e com mais de uma unidade 
autônoma, fica o contribuinte obrigado a apresentar documento que informe a 
frente/fachada de cada unidade, com sua respectiva numeração fornecida pela 
Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Serviços. 
Art. 18. No caso de propriedade imobiliária de imóvel urbano edificado ou não, 
que não disponha de ligação regular de energia elétrica, a COSIP (Contribuição para 
custeio do Serviço de Iluminação Pública) será lançada e cobrada juntamente como 
Imposto Predial e Territorial Urbano, na forma da Tabela B, do Anexo VII, da Lei 
Complementar 092, de 15 de dezembro de 2006. 
Art. 19. São integrantes a esta Lei, em forma de Anexos: 
a) Anexo I – Tabela de Valores em Reais por m² de Edificação; 
b) Anexo II – Planta Genérica de Valores; 
c) Anexo III – Fatores de Profundidade; 
d) Anexo IV – Fatores Gleba; 
e) Anexo V – Fatores Topografia; 
f) Anexo VI – Fator Obsolescência; 
g) Anexo VII – COSIP. 
Art. 20. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025. 
Prefeitura Municipal de Lavras, em 18 de dezembro de 2024. 
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA 
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Anexo I – Tabela de Valores em Reais por m² de Edificação 
(Lei nº 4.872/2024) 
 
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Anexo II – Planta Genérica de Valores 
(Lei nº 4.872/2024) 
 
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Av. Doutor Sílvio Menicucci, 1.575 – Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37203-696 – Lavras – MG 
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Anexo III – Fatores de Profundidade 
(Lei nº 4.872/2024) 
 
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Anexo IV – Fatores Gleba 
(Lei nº 4.872/2024) 
 
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Anexo V – Fatores Topografia 
(Lei nº 4.872/2024) 
 
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Anexo VI – Fator Obsolescência 
(Lei nº 4.872/2024) 
 
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Anexo VII – COSIP 
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