norma nº 154/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 154/2024
SUSPENDE OS PRAZOS DOS TRABALHOS DA
COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
DESIGNADA POR MEIO DA PORTARIA 029/2024 E
ALTERADA PELA PORTARIA Nº041/2024,
INSTITUIDA PARA A DEFINIÇÃO DE FUNÇÕES,
CARGA HORÁRIA, BEM COMO A FIXAÇÃO DE
VENCIMENTOS, VANTAGENS, PROGRESSÕES E
PROMOÇÕES EM CARREIRA DE SERVIDOR
REINTEGRADO, EM ESTRITO CUMPRIMENTO DE
DECISÃO JUDICIAL.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Lavras,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que em 04 de abril de 2024, foi publicada a Portaria
nº041/2024, que “Altera composição e prazos de trabalho da Comissão de Processo
Administrativo designada por meio da Portaria 029/2024, instituída para a definição de
funções, carga horária, bem como a fixação de vencimentos, vantagens, progressões e
promoções em carreira de Servidor reintegrado, em estrito cumprimento de decisão
Judicial”
CONSIDERANDO que por meio do documento de protocolo nº2.228/2024, foi
requerido pelo Sr. Cacildo Silva Júnior anulação do Processo Administrativo nº01/2024;
CONSIDERANDO que por meio do Ofício nº: 310/2024/GPUCR/EAM, foi
encaminhada para análise da Assessoria Jurídica da Casa, a solicitação do Sr. Cacildo Silva
Júnior;
CONSIDERANDO que o requerimento do Sr. Cacildo Silva Júnior foi
encaminhado para apreciação da Assessoria Jurídica da Casa, sendo a solicitação do citado
servidor analisada pela Advogada da Câmara Municipal de Lavras, Dra. Ariadna Amanda
de Oliveira, sendo a manifestação da mesma apresentada a esta Presidência por meio do
Parecer nº011/2024/ADV/AAO;
CONSIDERANDO que após a manifestação da Advogada da Câmara Municipal
de Lavras, por meio da Portaria nº140/2024, foi publicada no Diário Oficial do Município
em 13 de dezembro de 2024, Edição nº3408 — Segundo Caderno, a revogação da suspensão
dos prazos e trabalhos da Comissão de Processo Administrativo;
CONSIDERANDO que após a revogação da suspensão do prazo de trabalhos da
Comissão, esta Presidência recebeu o Ofício nº14/2024/CPA/CML, solicitando a
suspensão temporária dos prazos de trabalho da Comissão vez que, conforme segue grafado
ipsis litteris “a relatora da comissão, servidora Taiane Keller de Castro, apresentou
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
atestado médico que a afastou de suas atividades laborais, impossibilitando, assim, a
continuidade dos trabalhos. Diante desse contexto solicito que os prazos sejam suspensos
até o retorno da mencionada servidora às suas funções”;
CONSIDERANDO que após consulta aos setores competentes da Casa foi
verificado que a servidora Taiane Keller de Castro retornará de suas atividades à partir do
dia 03/01/2025;
CONSIDERANDO o art. 4º, da Portaria 029/2024; o art. 4º, da Portaria 41/2024,
o art.1º, da Portaria, 049/2024, o art. 1º da Portaria nº067/2024, art. 1º da Portaria
nº079/2024, e o art. 1º da Portaria nº88/2024;
CONSIDERANDO a integralidade das previsões da Lei nº 2.961, de 26 de abril
de 2004, que “dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Municipa?”;
RESOLVE:
Art. 1º - Suspender, até o dia 02/01/2025, os prazos dos trabalhos da Comissão de
Processo Administrativo instituída para a definição de funções, carga horária, bem como a
fixação de vencimentos, vantagens, progressões e promoções em carreira de servidor
reintegrado, em estrito cumprimento de decisão Judicial.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, em 19 de dezembro de 2024.
Ra Lcepetio comam, . A
RR CASS O ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Lavras