norma nº 4/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 04/2025
NOMEIA SERVIDORA EFETIVA PARA CONTROLE DE
FROTAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS
DO ART. 20 DA RESOLUÇÃO Nº 007/2022.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que em 16 de agosto de 2022 fora promulgada e publicada a Resolução nº
007/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “dispõe sobre o uso de veículos oficiais e sobre o controle de
frotas da Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências":
CONSIDERANDO que o art. 20 da referida Resolução dispõe, in verbis, que “o responsável pela
frota deverá pertencer ao quadro de servidores efetivos e nomeado anualmente pela Presidência da Câmara
Municipal de Lavras, por meio de Portaria, sem quaisquer ônus, competindo-lhe a gestão, programação,
supervisão, controle e fiscalização dos serviços de transportes, inclusive os procedimentos para a
operacionalização de contratos vinculados à área, conforme as especificidades da aquisição ou serviço
contratado";
RESOLVE:
Art. 1º. Nos termos do art, 20, da Resolução nº 007/2022, NOMEAR a Servidora Efetiva JOSY
KARLA FERREIRA TEOBALDO (Auxiliar Administrativo) como responsável pelo CONTROLE DE
FROTAS da Câmara Municipal de Lavras, no Exercício de 2025.
Art. 2º. As atribuições do CONTROLE DE FROTAS estão previstas no art. 21 da Resolução nº
007/2022.
Art. 3º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigerá até 31 de dezembro de 2025.
Câmara Municipal de Lavras, em 08 de janeiro de 2025.
ares
UBIR RA AESLARO ROCHA
Presidente
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