norma nº 3/2001

PN CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
=
RESOLUÇÃO N.º 003/01
“INSTITUI A VERBA DE GABINETE E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS”.
. A Câmara Municipal de Lavras aprova e nós promulgamos a seguinte RE-
OLUÇÃO:
Art. 1º - Fica instituída a verba de gabinete, com caráter eminentemente in-
nizatório de despesas de vereador no exercício, de suas funções parlamentares, no
or de até R$2.000, 00 para os Vereadores, e que deverá ser paga na forma desta Re-
lução.
Art. 2º = A verba mencionada no artigo 1º é:vinculada ao custeio de despe-
s inerentes ao exercício do mandato, destinando-sé a cobertura de gastos com material
consumo, postagem, material de escritório, impressos, cópias xerográficas e viagens
e, dispendidas por Vereador no desempenho de suas funções político-institucionais,
ão se refiram às decorrentes de representação ou missão especial, delegadas pela Cá-
Art. 3º - À verba de gabinete será reajustada na periodicidade determinada
la Lei 9060, de 29/06/95, aplicando-se o índice oficial, adotado pelo Governo Federal
ara reajuste de valores de licitação de materiais e serviços.
Art. 4º Com a vigência da presente Resolução, ficam extintos todos os
mecimentos de serviços, materiais, selos, gastos com telefonia, cópias e outras despe-
s similares, dispendidas dê forma geral a título de apoio legislativo aos Vereadores.
Art. 5º - A quitação das verbas de que trata a presente Resolução, será
lada em NOTA DE EMPENHO específica para cada Vereador, mediante a apresenta-
ão de relatório de gastos efetuados no mês anterior, cabendo-lhe manter arquivados os
spectivos documentos fiscais comprobatórios para verificações, sendo vedados o adi-
tamento, a acumulação ou transferência e a superação dos valores mensais fixados no
igo 1º.
Praça Santo Antônio, nº 15 - Centro - Fone: (35) 3821-6140 - 37.200-000 - Lavras - MG
/ ESTADO DE MINAS GERAIS )
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Art. 6º - Caso o Vereador adquira equipamento permanente com a verba
stituída nesta Resolução, deverá fazer, junto com o relatório de que trata o artigo ante-
or, termo de cessão em caráter definitivo do equipamento para a Câmara, mantendo-
e a posse e uso enquanto detentor do mandato legislativo.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta da do-
ção orçamentária específica do Legislativo Municipal.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revoga-
as as disposições em contrário.
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, em 17 de maio de 2.001
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Álvaro Eustáquio Pedrosa Paulo Antônio Cerqueira
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Presidente ns “o Jº Secretário
Praça Santo Antônio, nº 15 - Centro - Fone: (35) 3821-6140 - 37200-000. - Lavras - MG
ESTADO DE MINAS GERAIS |
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