norma nº 4/2001

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; CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS ——
ESA
ESTADO DE MINAS GERAIS ]
RESOLUÇÃO N.º 04/01 :
“REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E
INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE CONDUÇÃO
E PERNOITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Lavras aprova e nós promulgamos a seguinte RE-
OLUÇÃO:
Art. 1º - O pagamento de diárias e a indenização de despesas de condução
hospedagem para Vereadores é servidores do Legislativo que se deslocarem da sede
jo Município, seja para representar a Câmara; seja para desempenhar funções de inte-
esse do Legislativo, serão feitos de acordo com o que estabelece a presente Resolução.
Art. 2º - O Vereador ou o servidor que deslocar-se para outra localidade,
as condições previstas no artigo 1º, terá direito:
I— adiária completa quando o-deslocamento exigir pernoite, alimentação e
ransporte na localidade para onde deslocou;
E — à 50% do valor da diária, quando o deslocamento exigir somente ali-
nentação e transporte urbano na localidade de destino;
HI — a 30% do valor da diária, quando: o deslocamento entre Lavras e o
estino seja inferior a 100 km, exceto quando a permanência do Vereador ou servidor,
or superior a 8 horas, caso em que aplicam-se os percentuais dos itens I ou II.
am. 3º - Para efeitos de aplicação da presente Resolução será observada a
ABELA DE DIÁRIAS, representada pelo anexo único desta Resolução.
Parágrafo único —- Caberá a Mesa Diretora fixar, por ato, os reajustes que
e fizerem necessários aos valores constantes do anexo, fazendo-o de forma justificada,
plicando-se, caso exista, índice de correção oficial.
Art. 4º - A indenização de despesas de deslocamento e de pernoite dar-se-á
. Iravés de requerimento do Vereador ou servidor devidamente autorizado, sendo obri-
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o estabelecimento onde ocorreu a pernoite.
Parágrafo único — No caso do comprovante de despesas com combustível,
nota fiscal deverá conter o dia de expedição, o nome e endereço do consumidor, a pla-
do veículo abastecido e estar com o carimbo de “Recebemos”, para comprovar o pa-
mento efetuado.
Art. 5º - Vereadores e servidores, designados representantes da Câmara ou
a missões especiais, deverão apresentar relatório circunstanciado das viagens, no
azo máximo de 48 horas após o regresso.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revo-
indo-se a Resolução n.º 010/93 é as disposições em contrário.
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, em 21 de maio de:2.001
Alvaro Eustáquio/Pedrosã Paulo Antônio'Cerqueira
Presidente 1º Secretário
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atórrá a anexação de bilhetes de passagem ou nota fiscal de combustíveis e nota fiscal |
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ANEXO ÚNICO |
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS
PARA VEREADORES
a- CAPITAIS E ESTÂNCIAS ........iiieaia R$145,00
b- OUTRAS CIDADES .......iiiieiieaiiio R$100,00
PARA SERVIDORES
a- CAPITAIS E ESTÂNCIAS ....... tetos ão desfeseneesas R$101,50 |
b- OUTRAS CIDADES ............ in cette R$ 70,00 |
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