norma nº 5/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
EE ESTADO DE MINAS -
ame “O RESOLUÇÃO N.º 005/01
“ALTERA RESOLUÇÃO N.º 003/01, DE
17/05/01, QUE INSTITUI A VERBA DE
GABINETE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Resolução n.º 003/01 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 2º - A verba mencionada no artigo 1º-é vinculada ao custeio de
despesas inerentes ao exercício do mandato destinando-se a cobertura de
gastos com material de consumo, postagem, periódicos, combustível, material
de escritório, impressos e transporte, bem como assessoriá e mão-de-obra de
serviços eventuais do gabinete que, dispendidas por Vereador no desempenho
de suas funções político-institucionais, não se refiram às decorrentes de |
representação ou missão especial, delegadas pela Câmara.”
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Art. 2º:- O artigo 4º da Resolução n.º 003/01 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. -4º:- Com a vigência da presente Resolução, ficam extintos
fornecimento de materiais, selos e outras despesas similares, dispendidas de
forma geral a título de apoio legislativo aos Vereadores.”
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, em 31 de maio de 2001
Álvaro Eustáqgúio Pedrosa Paulo Antônio Cerqueira :
Presidente 1º Secretário '
Praça Santo Antônio, nº 15 - Centro - Fone: (35) 3821-6140 - 37.200-000 - Lavras - MG