norma nº 52/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 052/2025
CONCEDE LICENÇA-PRÊMIO AO SERVIDOR
PAULO VAGNER VELOSO FONSECA.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Lavras,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que por meio do Memorando nº05/2024/EI/PVVF, o Servidor,
Editor de Imagens, Paulo Vagner Veloso Fonseca, solicitou a concessão de concessão de
Licença Prêmio, nos meses de maio, junho e julho do ano em curso, nos termos da Lei
Complementar nº327/2014, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Lavras e dá outras Providências”;
CONSIDERANDO o art. Art. 93, da Lei Complementar nº327/2014, dispões que
“Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício, o servidor efetivo fará jus a 3
(três) meses de licença prêmio com a remuneração do cargo efetivo”;
CONSIDERANDO que o servidor Paulo Vagner Veloso Fonseca, possui direito a
licença-Prêmio, referente ao período de 19/11/2019 a 19/11/2024, tendo assim concluído o
decurso temporal exigido estatutariamente para concessão da licença-prêmio;
RESOLVE
Art. 1º. Conceder ao servidor PAULO VAGNER VELOSO FONSECA, Editor
de Imagnes, Licença -Prêmio, pelo período de 03 (três) meses, a serem usufruídas nos
meses de maio, junho e julho de 2025;
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigência na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, 26 de março de 2025.
VERA ERA TASSO RÓCILES
Presidente da Câmara Municipal de Lavras
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