norma nº 99/2025

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3526 Quinta Feira - 12 de junho de 2025 Página 18
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS 
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 099/2025
PRORROGA OS PRAZOS DE TRABALHO DA
COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DESIGNADA POR MEIO DA PORTARIA 
Nº065/2025, INSTITUIDA PARA APURAÇÃO DE 
FATOS E OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS 
RELACIONADOS AO PAGAMENTO DE 
GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES 
COMISSIONADOS POR PARTICIPAÇÃO EM 
COMISSÕES.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que em 14 de abril de 2025, foi publicada no Diário Oficial do 
Município a Portaria nº065/2025 que “Instaura processo administrativo e nomeia comissão 
de servidores efetivos para apuração de fatos e obtenção de esclarecimentos relacionados 
ao pagamento de gratificação aos servidores comissionados por participação em 
comissões”; 
CONSIDERANDO que por meio do Ofício nº003/2025/CPA1, datado e 
protocolado em 09 de junho de 2025, foi requerido pela Presidente da Comissão de 
Processo Administrativo nº01/2025, Sra. Andressa Barros Tomaz, “dilação do prazo para 
conclusão do Processo Administrativo nº01/2025, pelo período adicional de 60 (sessenta) 
dias, a contar do término no prazo inicialmente estabelecido a fim de garantir a adequada 
instrução processual e tomada de decisão fundamentada e justa”; 
CONSIDERANDO a integralidade das previsões da Lei nº 2.961, de 26 de abril de 
2004, que “dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública 
Municipal”;
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir do término do 
prazo estabelecido no Artigo 4º da Portaria nº 065/2025, o prazo para a conclusão dos 
trabalhos da Comissão do Processo Administrativo nº 01/2025. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, 12 de junho de 2025.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Lavras
UBIRAJARA 
CASSIANO 
ROCHA:0075336367
4
Assinado de forma digital 
por UBIRAJARA CASSIANO 
ROCHA:00753363674 
Dados: 2025.06.12 14:39:29 
-03'00'
Câmara Municipal de Lavras