norma nº 169/2025

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3616- Segundo Caderno Terça Feira - 21 de outubro de 2025 Página 13
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PORTARIA N.º 169/2025
NOMEIA SERVIDORA EFETIVA PARA CONTROLE DE 
FROTAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS 
DO ART. 20 DA RESOLUÇÃO Nº 007/2022.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que em 16 de agosto de 2022 fora promulgada e publicada a Resolução nº 
007/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “dispõe sobre o uso de veículos oficiais e sobre o controle de 
frotas da Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”;
CONSIDERANDO que o art. 20 da referida Resolução dispõe, in verbis, que “o responsável pela 
frota deverá pertencer ao quadro de servidores efetivos e nomeado anualmente pela Presidência da 
Câmara Municipal de Lavras, por meio de Portaria, sem quaisquer ônus, competindo-lhe a gestão, 
programação, supervisão, controle e fiscalização dos serviços de transportes, inclusive os procedimentos 
para a operacionalização de contratos vinculados à área, conforme as especificidades da aquisição ou 
serviço contratado";
RESOLVE:
Art. 1º. Nos termos do art. 20, da Resolução nº 007/2022, NOMEAR a Servidora Efetiva THAÍS 
CRISTINA LIMA DE CARVALHO (Técnico Administrativo) como responsável pelo CONTROLE 
DE FROTAS da Câmara Municipal de Lavras, a partir da presente data. 
Art. 2º. As atribuições do CONTROLE DE FROTAS estão previstas no art. 21 da Resolução nº 
007/2022.
Art. 3º. Fica revogada a Portaria 004/2025. 
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigerá até 31 de dezembro de 
2025.
Câmara Municipal de Lavras, em 21 de outubro de 2025.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA
Presidente
UBIRAJARA 
CASSIANO 
ROCHA:0075
3363674
Assinado de forma 
digital por UBIRAJARA 
CASSIANO 
ROCHA:00753363674 
Dados: 2025.10.21 
15:56:46 -03'00'