norma nº 170/2025

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3616- Segundo Caderno Terça Feira - 21 de outubro de 2025 Página 12
________________________________________________
Avenida Pedro Sales, 542, Centro – CEP 37200.238 – Lavras – MG
www.lavras.mg.leg.br
PORTARIA N° 170/2025.
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A 
SERVIDORA ANDRESSA BARROS TOMAZ.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 84 da Lei Complementar nº 327, de 16 de julho 
de 2014, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras e dá outras 
providências” o qual assegura ao servidor público o direito ao gozo de férias anuais remuneradas;
CONSIDERANDO que o artigo 52-A da Lei Complementar nº 387, de 25 de abril de 
2019, que “dispõe sobre a estrutura organizacional, plano de cargos, carreira e vencimentos da 
Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”, estabelece os critérios para que o servidor da 
Câmara Municipal de Lavras usufrua das férias a que tem direito; 
 
R E S O L V E 
Art. 1°. Conceder a Técnico Administrativo da Câmara Municipal de Lavras,
ANDRESSA BARROS TOMAZ, 15 (quinze) dias de suas férias regulamentares, referentes ao 
período de 2024/2025, no mês de novembro/2025, no período de 03/11/2025 a 17/11/2025. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, 21 de outubro de 2025.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA
Presidente 
UBIRAJARA 
CASSIANO 
ROCHA:007
53363674
Assinado de forma 
digital por 
UBIRAJARA 
CASSIANO 
ROCHA:00753363674 
Dados: 2025.10.21 
15:58:19 -03'00'