norma nº 5/2025

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3526 Quinta Feira - 12 de junho de 2025 Página 19
 
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DECRETO Nº 05, DE 12 DE JUNHO DE 2025
DECRETA PONTO FACULTATIVO NA 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS, O 
DIA 20 DE JUNHO DE 2025.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de 
Lavras, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o feriado de Corpus Christi, no dia 19 de junho de 2025, 
nos termos da Lei Municipal nº 1.294, de 10 de abril de 1981, que “Estabele Feriados 
Municipais”; 
CONSIDERANDO o Decreto do Executivo nº18.678, de 11 de junho de 2025, 
que “Declara Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais, o dia 20 de junho 
de 2025, em razão do feriado de Corpus Christi.”, publicado no Diário Oficial do 
Município de Lavras, Edição nº3525, em 11 de junho de 2025.
DECRETA: 
Art. 1º - Ponto Facultativo na Câmara Muncipal de Lavras, o dia 20 de junho de 
2025, sexta-feira. 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, em 12 de junho de 2025. 
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA
Presidente
UBIRAJARA 
CASSIANO 
ROCHA:007533
63674
Assinado de forma 
digital por UBIRAJARA 
CASSIANO 
ROCHA:00753363674 
Dados: 2025.06.12 
14:40:22 -03'00'