norma nº 6/2025

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3619-Segundo Caderno Sexta Feira - 24 de outubro de 2025 Página 8
 
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DECRETO Nº 06, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
DECRETA PONTO FACULTATIVO NA 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS, O 
DIA 31 DE OUTUBRO DE 2025.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de 
Lavras, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO que o art. 235, da Lei Complementar nº 327, de 16 de julho 
de 2014, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras 
e dá outras providências”, o Dia do Servidor Público “será comemorado no dia 28 (vinte 
e oito) de outubro, podendo ser comemorado em qualquer outra data a critério da 
Administração Pública”.
DECRETA: 
Art. 1º - Ponto facultativo na Câmara Municipal de Lavras o dia 31 de outubro 
de 2025, sexta-feira, em comemoração ao Dia do Servidor Público.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, em 24 de outubro de 2025. 
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA
Presidente
UBIRAJARA 
CASSIANO 
ROCHA:007
53363674
Assinado de forma 
digital por UBIRAJARA 
CASSIANO 
ROCHA:00753363674 
Dados: 2025.10.24 
15:36:42 -03'00'