norma nº 176/2025

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3625 Segunda Feira - 03 de novembro de 2025 Página 25
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PORTARIA N° 176/2025.
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO
SERVIDOR VÍTOR CAZUMBÁ AZEVEDO.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 84 da Lei Complementar nº 327, de 16 de julho 
de 2014, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras e dá outras 
providências” o qual assegura ao servidor público o direito ao gozo de férias anuais remuneradas;
CONSIDERANDO que o artigo 52-A da Lei Complementar nº 387, de 25 de abril de 
2019, que “dispõe sobre a estrutura organizacional, plano de cargos, carreira e vencimentos da 
Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”, estabelece os critérios para que o servidor da 
Câmara Municipal de Lavras usufrua das férias a que tem direito; 
 
R E S O L V E 
Art. 1º. Conceder ao servidor VÍTOR CAZUMBÁ AZEVEDO, ocupante do cargo de 
Analista Legislativo da Câmara Municipal de Lavras, férias regulamentares referentes ao período 
aquisitivo de 2024/2025, a serem usufruídas de 05/01/ 2026 a 03/02/2026.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, 03 de novembro de 2025.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA
Presidente 
UBIRAJARA 
CASSIANO 
ROCHA:0075
3363674
Assinado de forma 
digital por UBIRAJARA 
CASSIANO 
ROCHA:00753363674 
Dados: 2025.11.03 
14:09:57 -03'00'