norma nº 4917/2025

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3628-Terceiro Caderno Quinta Feira - 06 de novembro de 2025 Página 12 Av. Sílvio Menicucci, 1.575 - Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37203-696 – Lavras – MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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LEI Nº 4.917/2025
LEI Nº 4.917, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
(Projeto de Lei do Legislativo nº 041/2025, de autoria da Vereadora Jaqueline Aparecida Fráguas)
DENOMINA DE “RUA RICARDO FRÁGUAS 
NETO” LOGRADOURO PÚBLICO QUE 
MENCIONA.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada “Ricardo Fráguas Neto” a Rua Projetada 15, com início 
entre o Lote 10 da Quadra 15 e área remanescente, e término entre o Lote 06 da Quadra 
17 e área remanescente, situada no Bairro Santa Cruz.
Art. 2º O Executivo providenciará a divulgação, bem como a comunicação aos 
setores de obras e de cadastro da municipalidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 6 de novembro de 2025.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal