norma nº 7/2025

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3635 Sexta Feira - 14 de novembro de 2025 Página 11
 
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DECRETO Nº07, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
DECRETA PONTO FACULTATIVO NA 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS, O DIA 21 
DE NOVEMBRO DE 2025.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO que o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado em 20 
de novembro, é feriado nacional, conforme disposto na Lei Federal nº 14.759, de 21 de dezembro de 
2023;
CONSIDERANDO o Decreto do Executivo nº18.969, de 06 de novembro 2025, que 
“Declara Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais, o dia 21 de novembro de 2025, em 
razão do feriado nacional do dia 20 de novembro.”, publicado no Diário Oficial do Município de 
Lavras, Edição Nº 3628-Terceiro Caderno Quinta Feira - 06 de novembro de 2025.
DECRETA: 
Art. 1º - Fica declarado ponto facultativo na Câmara Muncipal de Lavras, o dia 21 de 
novembro de 2025, sexta-feira, em razão do feriado nacional do dia 20 de novembro.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, em 14 de novembro de 2025.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA
Presidente
UBIRAJARA 
CASSIANO 
ROCHA:007
53363674
Assinado de forma 
digital por UBIRAJARA 
CASSIANO 
ROCHA:00753363674 
Dados: 2025.11.14 
18:06:17 -03'00'
Câmara Municipal de Lavras