norma nº 11/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 011, DE 24 DE JUNHO DE 2003.
(Projeto de Lei Complementar nº009/2003, de autoria do Prefeito Municipal Carlos Alberto Pereira)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR
IMÓVEL QUE MENCIONA A EMPRESA PRO-
MUDAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
AR. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à empresa PRO-
MUDAS LTDA, sediada na Av. Canário n.º 04, Itapoã II, na cidade de Sete Lagoas,
CEP 35.702.018, com Inscrição Estadual n.º 627.084.623-0055 e CNPJ n.º
03.627.785/0001-15, representada pelo Sr. Carlos Augusto Capelli Campos,
brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF n.º 561.194.536-87 e RG n.º
4.328.271-SSP/MG, residente e domiciliado em Brasília-DF, imóvel do Patrimônio
Municipal, situado neste Município, no lugar denominado “Mangange”, no perímetro
urbano, próximo à BR 265, confrontando com Nirley José da Silva e Neida dos Reis
Silva ou sucessores e com a estrada que dá acesso à localidade denominada
“Serrinha”, constituído por uma gleba de terras com área de 2.0664 há., com as
seguintes benfeitorias: todo cercado, sendo a frente, fundos e lateral esquerda com
cerca de arame galvanizado, e lateral direita com arame farpado; uma casa com
" dois quartos, sala, cozinha, banho, área de serviço, varanda colonial na frente,
padrão de força trifásica tipo TPN 75/15/1.2 com 75 KWA; um poço artesiano com
vazão de 1.000 (mil) litros/hora, com profundidade de 120 metros, nível estático de
28,20 metros e nível dinâmico de 75 metros. O imóvel possui as seguintes
metragens: 91,00 metros lineares de frente; 226,00 metros lineares na lateral
esquerda; 237,00 metros na lateral direita e 90,00 metros de fundos conforme'
levantamento topográfico anexo e integrante desta lei.
Art. 2º - O imóvel a ser doado, descrito no artigo anterior, destina-se a
unidade de produção e distribuição de flores pela donatária, ficando mudada a sua
destinação anterior.
An. 3º - A conclusão da execução das obras, deverá se dar no prazo
máximo de 03 (três) anos, a contar da data da outorga de escritura pública,
devendo neste mesmo prazo ser dado o início das operações produtivas, da
donatária no imóvel objeto da presente lei. Na %
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Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - conse - Lavras - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único: - Se a conclusão da construção e início das
operações, referidas no “caput” deste artigo não se der nos prazos mencionados, o
imóvel reverterá ao Município doador, com todas as suas benfeitorias pré existentes
e realizadas, independentemente de quaisquer procedimentos judiciais e sem que
caiba indenização a qualquer título, devendo ser aplicado à Donatária, sem prejuizo
das demais sanções, uma multa no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o
valor do imóvel.
Art. 4º - A escritura pública de doação deverá ser lavrada constando
cláusulas: de reversão em caso de inobservância do disposto no artigo anterior, de
inalienabilidade e impenhorabilidade a vigirem a partir da data da escritura, sendo
também, vedada a concessão de garantia em forma de hipoteca.
Parágrafo único - As cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, bem
como a vedação de garantia em forma de hipoteca, vigerão pelo prazo de 20 (vinte)
anos a partir da data da escritura pública.
Art. 5º - A presente Lei será integralmente transcrita na escritura pública
de doação, cuja lavratura, bem como todos os encargos cartorários e fiscais
correrão por conta da donatária.
Art. 6º- Em caso de extinção da Donatária ou paralisação de suas
atividades, antes de transcorridos 20 (vinte) anos da doação, o imóvel objeto da
doação reverterá ao Município, com todas as suas benfeitorias, sem quaisquer ônus.
Ar. 7º. A donatária se responsabilizará pelo uso do imóvel ora doado,
em conformidade com esta lei, se necessário, pelo cumprimento das exigências dos
órgãos ambientais, providenciando as licenças necessárias, inclusive, quando
exigido, estudo de impacto ambiental.
Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º- Revogam-se as disposições em contrário, em especial as leis
números: 2.326, de 13/06/1997 e 2.418, de 02/06/1998.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 24 de junho de 2.003.
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cantos ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 829-6066 - CEP 37200-000 - Lavras - MG