norma nº 184/2025

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3640-Segundo Caderno Terça Feira - 25 de novembro de 2025 Página 72
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PORTARIA N° 184/2025.
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO
SERVIDOR JOSÉ ROBERTO MOTA.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 84 da Lei Complementar nº 327, de 16 de julho 
de 2014, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras e dá outras 
providências” o qual assegura ao servidor público o direito ao gozo de férias anuais remuneradas;
CONSIDERANDO que o artigo 52-A da Lei Complementar nº 387, de 25 de abril de 
2019, que “dispõe sobre a estrutura organizacional, plano de cargos, carreira e vencimentos da 
Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”, estabelece os critérios para que o servidor da 
Câmara Municipal de Lavras usufrua das férias a que tem direito; 
 
R E S O L V E 
Art. 1º. Conceder ao servidor JOSÉ ROBERTO MOTA, ocupante do cargo de 
Assessor de Tecnologia da Câmara Municipal de Lavras, férias regulamentares referentes ao período 
aquisitivo de 2022/2023, no mês de janeiro/2026, sendo os 10 (dez) últimos dias convertidos em 
espécie.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, 25 de novembro de 2025.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA
Presidente 
UBIRAJARA 
CASSIANO 
ROCHA:0075
3363674
Assinado de forma 
digital por UBIRAJARA 
CASSIANO 
ROCHA:00753363674 
Dados: 2025.11.25 
17:55:30 -03'00'