norma nº 197/2025

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3648 Sexta Feira - 05 de dezembro de 2025 Página 13
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PORTARIA N° 197/2025
ARQUIVA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 
Nº 002/2024 PARA APURAÇÃO DE FATOS E 
OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS 
RELACIONADOS AO ABASTECIMENTO DA 
FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE LAVRAS.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais.
 
CONSIDERANDO que por meio da Portaria nº135/2024 que “Nomeia servidora sindicante 
para apuração de fatos e obtenção de esclarecimentos relacionados ao abastecimento da frota de 
veículos oficiais da Câmara Municipal de Lavras, que resultaram na emissão das notas de 
liquidação nº1 e 2, do empenho nº218”, sendo designada servidora sindicante a Sra. Patrícia 
Aparecida Terra de Andrade; 
CONSIDERANDO que após a emissão da referida portaria foi instaurada a Sindicância 
Administrativa nº 002/2024 com a finalidade de apurar fatos e obter esclarecimentos relacionados ao 
abastecimento da frota de veículos oficiais da Câmara Municipal de Lavras;
CONSIDERANDO que a servidora sindicante, Sra. Patrícia Aparecida Terra de Andrade, 
regularmente designada para condução dos trabalhos, procedeu à análise dos documentos, 
informações e demais elementos constantes dos autos;
CONSIDERANDO que, após a instrução processual, a sindicante concluiu pela inexistência 
de desvio, apropriação ou qualquer outra irregularidade que configurasse danos ao erário, bem como 
pela ausência de dolo para tanto;
CONSIDERANDO que não foram identificados elementos que justifiquem a continuidade da 
apuração, motivo pelo qual houve recomendação expressa pelo arquivamento da sindicância;
Câmara Municipal de Lavras
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Edição Nº 3648 Sexta Feira - 05 de dezembro de 2025 Página 14
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RESOLVE:
Art. 1º - Arquivar a Sindicância Administrativa nº 002/2024, que teve como objeto “apuração 
de fatos e obtenção de esclarecimentos relacionados ao abastecimento da frota de veículos oficiais 
da Câmara Municipal de Lavras”. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Lavras, em 05 de dezembro de 2025.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA
Presidente 
UBIRAJARA 
CASSIANO 
ROCHA:00
753363674
Assinado de forma 
digital por UBIRAJARA 
CASSIANO 
ROCHA:00753363674 
Dados: 2025.12.05 
15:37:50 -03'00'