norma nº 200/2025

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3654 Segunda Feira - 15 de dezembro de 2025 Página 10
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Avenida Pedro Sales, 542, Centro 
CEP 37200.238 – Lavras – MG
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PORTARIA N° 200/2025
ARQUIVA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 
Nº 001/2025 PARA APURAÇÃO DE FATOS E 
OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS 
RELACIONADOS A POSSÍVEIS ATRASOS EM 
LANÇAMENTOS E ENVIOS DA DCTF 
(DCTF/WEB) REFERENTE AO MÊS DE 
NOVEMBRO/2024.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais.
 
CONSIDERANDO que por meio da Portaria nº171/2025 que “Nomeia servidora sindicante 
para apuração de fatos e obtenção de esclarecimentos relacionados a possíveis atrasos em 
lançamentos e envios da DCTF (DCTF/WEB) referente ao mês de novembro/2024”, sendo designada 
servidora sindicante a Sra. Patrícia Aparecida Terra de Andrade; 
CONSIDERANDO que após a emissão da referida portaria foi instaurada a Sindicância 
Administrativa nº 001/2025 com a finalidade de apurar fatos e obter esclarecimentos relacionados aos
atrasos nos lançamentos e envois da DCTF; 
CONSIDERANDO que a servidora sindicante, Sra. Patrícia Aparecida Terra de Andrade, 
regularmente designada para condução dos trabalhos, procedeu à análise dos documentos, 
informações e demais elementos constantes dos autos;
CONSIDERANDO que, após a instrução processual, a sindicante concluiu pela inexistência 
de desvio de conduta, indícios de desídia ou má-fé por parte da servidora responsável à época; 
CONSIDERANDO que não foram identificados elementos que justifiquem a continuidade da 
apuração, motivo pelo qual houve recomendação expressa pelo arquivamento da sindicância;
Câmara Municipal de Lavras
Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3654 Segunda Feira - 15 de dezembro de 2025 Página 11
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RESOLVE:
Art. 1º - Arquivar a Sindicância Administrativa nº 001/2025, que teve como objeto “apuração 
de fatos e obtenção de esclarecimentos relacionados a possíveis atrasos em lançamentos e envios da
DCTF (DCTF/WEB) referente ao mês de novembro/2024”. 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Lavras, em 15 de dezembro de 2025.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA
Presidente 
UBIRAJARA 
CASSIANO 
ROCHA:00
753363674
Assinado de forma 
digital por 
UBIRAJARA 
CASSIANO 
ROCHA:00753363674 
Dados: 2025.12.15 
15:36:04 -03'00'