norma nº 202/2025

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3654 Segunda Feira - 15 de dezembro de 2025 Página 14
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PORTARIA N° 202/2025.
CONCEDE ADICIONAL DE TITULAÇÃO E 
CAPACITAÇÃO AO SERVIDOR MATHEUS 
FREIRE LINO, COM FULCRO NO ART. 48-A, DA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 387, DE 25 DE ABRIL 
DE 2019. 
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 48 -A, da Lei Complementar nº387/2019 que 
“Dispõe sobre a estrutura organizacional, plano de cargos, carreira e vencimentos da Câmara 
Municipal de Lavras e dá outras providências”; 
CONSDERANDO que nos termos do art. 48 -A, da Lei Complementar nº387/2019 é 
devido ao servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão o Adicional de 
Titulação e Capacitação, a ser pago nos percentuais de acordo com o título de escolaridade 
apresentando na solicitação encaminhada à Presidência; 
R E S O L V E 
Art. 1º. CONCEDER ao servidor MATHEUS FREIRE LINO, ocupante do cargo de 
provimento em Comissão de Procurador Geral, o Adicional de Titulação e Capacitação, nos termos 
do inciso II, do art. 48-A, da Lei Complementar 387/2019. 
Art. 2º. Nos termos do § 5º do art. 48-A da Lei Complementar nº 387/2019, a vantagem 
decorrente desta Portaria será devida a partir do mês subsequente ao início de sua vigência.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigência na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, 15 de dezembro de 2025.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA
Presidente 
UBIRAJARA 
CASSIANO 
ROCHA:00753
363674
Assinado de forma 
digital por UBIRAJARA 
CASSIANO 
ROCHA:00753363674 
Dados: 2025.12.15 
15:36:39 -03'00'