norma nº 4931/2025

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3656 Quarta Feira - 17 de dezembro de 2025 Página 13 Av. Sílvio Menicucci, 1.575 - Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37203-696 – Lavras – MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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LEI Nº 4.931/2025
LEI Nº 4.931, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
(Projeto de Lei nº 040/2025, de autoria da Chefe do Poder Executivo)
DENOMINA “SEBASTIÃO BATISTA 
RIBEIRO (TIÃOZINHO)”, LOGRADOURO 
PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada “SEBASTIÃO BATISTA RIBEIRO (TIÃOZINHO)”, a 
Rua Dezesseis, com início entre Lote 14 da Quadra “E” e Área Verde 4 e término entre 
o Lote 28 da Quadra “K” e Lote 14 da Quadra “L”, situada no Bairro Residencial Vista 
do Lago.
Art. 2º O Executivo Municipal providenciará a colocação de placas indicativas, 
bem como as devidas comunicações aos setores de Obras e Cadastro da 
Municipalidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 17 de dezembro de 2025.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal