norma nº 8/2025

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3636 Segunda Feira - 17 de novembro de 2025 Página 23
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Avenida Pedro Sales, nº 542, Centro, Lavras, Minas Gerais
CEP: 37.200-238
www.lavras.mg.leg.br
DECRETO Nº 08, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO 
CONCURSO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE 
SERVIDORES PARA PROVIMENTO DE CARGOS 
DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE LAVRAS, REGIDO PELO 
EDITAL Nº 001/2023.”
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, especificamente, com fulcro no disposto pelo art. 
13, inciso VII, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras (Resolução n° 
68/2011) e art. 37 da Lei Orgânica do Município de Lavras;
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso III, da Constituição da República: “o 
prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual 
período”;
CONSIDERANDO o disposto no art. 22, da Lei Complementar nº 327, de 16 de julho 
de 2014, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras e dá 
outras providências”;
CONSIDERANDO o disposto no §2º, do art. 26, da Lei Complementar nº 387, de 25 
de abril de 2019, que “dispõe sobre a estrutura organizacional e o sobre o Plano de cargos, 
carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Lavras”;
CONSIDERANDO o disposto no Edital do Concurso Público nº 01/2023, de 20 de 
junho de 2023, destinado à seleção de Servidores para provimento de cargos do Quadro Efetivo 
de Pessoal da Câmara Municipal de Lavras;
CONSIDERANDO o disposto no item 1.11, do Edital do Concurso Público nº01/2023 
que estabelece o prazo de validade do certame “O Concurso Público terá validade de 02 (dois) 
anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, 
uma vez, por igual período, a critério da Câmara Municipal de Lavras”;
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº07, de 21 de dezembro de 2023, que 
“Dispõe sobre a Homologação do Concurso Público – Edital nº 01/2023, e dá providências”, 
publicado no Diário Oficial do Município na mesma data; 
RESOLVE:
Câmara Municipal de Lavras
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Edição Nº 3636 Segunda Feira - 17 de novembro de 2025 Página 24
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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CEP: 37.200-238
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Art. 1º - PRORROGAR, por mais 02 (dois) anos, a validade do Concurso Público, Edital 
nº01/2023, destinado à seleção de Servidores para provimento de cargos do quadro de pessoal da 
Câmara Municipal de Lavras, passando a vigorar até 20 de dezembro de 2027. 
Art. 2º - As demais disposições do Edital nº01/2023 permanecem inalteradas. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, em 17 de novembro de 2025.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Lavras
UBIRAJARA 
CASSIANO 
ROCHA:00
753363674
Assinado de forma 
digital por 
UBIRAJARA 
CASSIANO 
ROCHA:00753363674 
Dados: 2025.11.17 
18:08:41 -03'00'