norma nº 1/2026

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3665 Terça Feira - 06 de Janeiro de 2026 Página 14
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PORTARIA N° 01/2026
DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM 
COMO AGENTES DE CONTRATAÇÃO, 
PREGOEIROS E EQUIPE DE APOIO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS, MINAS 
GERAIS, NOS PROCEDIMENTOS 
LICITATÓRIOS REGIDOS PELA LEI 
FEDERAL Nº 14.133/2021.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais.
CONSIDERANDO o disposto nos incisos L e LX do art. 6º, bem como no art. 8º, da Lei 
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”;
CONSIDERANDO o disposto no inciso I e §3º do art.1º da Lei Municipal nº 4.736, de 29 
de novembro de 2022, que “estabelece regras e diretrizes para atuação de agente de contratação, de 
equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, nos termos da Lei 
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal do Município 
de Lavras”;
CONSIDERANDO a integralidade da Portaria nº 167/2025, que “regulamenta a Lei 
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações, no âmbito da Câmara Municipal 
de Lavras”;
CONSIDERANDO a integralidade da Portaria nº 018/2024, que “estabelece normas para 
os procedimentos comuns cabíveis aos processos licitatórios, nos termos da Lei nº 14.133/2021, no 
âmbito da Câmara Municipal de Lavras, e dá outras providências”;
CONSIDERANDO a integralidade da Portaria nº 019/2024, que “regulamenta o disposto
no §3º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e da Lei Municipal nº 4.736, de 29 
de novembro de 2022, para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, da comissão de 
funcionamento dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de 
Lavras;
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CONSIDERANDO a integralidade da Portaria nº 168/2025, que “dispõe sobre a dispensa 
de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o 
sistema de dispensa eletrônica, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Lavras, e dá outras 
providências”;
CONSIDERANDO a integralidade da Portaria nº 021/2024, que “regulamenta o Sistema 
de Registro de Preços de acordo com o disposto nos artigos 78, §1º e 82 a 86, da Lei Federal nº 14.133, 
de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Lavras/MG”; 
R E S O L V E 
Art. 1º. DESIGNAR os servidores KÁTIA CÍNTIAM RÊGO (Auxiliar Administrativo) e 
RAPHAEL CARDOSO MARQUES (Assistente Legislativo – Orçamento e Finanças) para, sem 
prejuízo das atribuições laborais em seus respetivos setores de lotação, atuarem como Agentes de 
Contratação, sendo, titular e substituto, respectivamente nessa ordem, nos procedimentos licitatórios 
regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 e regulamentados, neste Poder Legislativo Municipal, pelas 
Portarias alhures referendadas.
Art. 2°. DESIGNAR os Agentes de Contratação, acima nominados, na mesma ordem de 
titularidade e substituição, para atuarem como Pregoeiros, conforme disposto no art. 8º, §5º, da Lei 
Federal nº 14.133/2021.
Art. 3°. Os Agentes de Contratação e Pregoeiros poderão atuar também como membros 
da Equipe de Apoio, desde que não acumulem essas atribuições no mesmo processo de contratação ou 
que se enquadrem nos impedimentos descritos no § 1º do art. 9º da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 4°. Inexistindo a assunção enquanto titular, o servidor substituto pertencerá à Equipe 
de Apoio do Agente de Contratação e deverá atuar em todos os processos licitatórios porventura 
instaurados e desimpedidos.
Art. 5°. DESIGNAR os servidores PATRÍCIA APARECIDA TERRA DE ANDRADE 
(Recepcionista), VÍTOR CAZUMBÁ AZEVEDO (Assistente Legislativo - Direito) e ANDRESSA 
BARROS TOMAZ, (Auxiliar Administrativo) para comporem, na qualidade de membros titulares, a 
Equipe de Apoio dos Agentes de Contratação da Câmara Municipal de Lavras, Minas Gerais.
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Art. 6°. Os servidores, ora designados pelo art. 5º desta Portaria, poderão compor 
Comissão de Contratação, na hipótese prevista no artigo 8º, §2º, da Lei nº 14.133/2021 e demais
disposições pertinentes.
Art. 7°. As designações desta Portaria terão caráter permanente até que outro ato 
administrativo competente as modifique ou as revogue.
Art. 8º. A presente designação de servidores não os isentará de suas atribuições regulares 
junto aos setores em que atuam, observado o princípio da segregação de funções e o art. 7º, §1º, da Lei 
Federal nº 14.133/2021.
Art. 9º. Revoga-se a Portaria nº104/2025.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigência na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, 06 de janeiro de 2026. 
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA
Presidente 
UBIRAJARA 
CASSIANO 
ROCHA:00
753363674
Assinado de forma 
digital por 
UBIRAJARA 
CASSIANO 
ROCHA:00753363674 
Dados: 2026.01.06 
17:28:02 -03'00'