norma nº 3/2026

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3665 Terça Feira - 06 de Janeiro de 2026 Página 21
_______________________________________________
Avenida Pedro Sales, 542, Centro - CEP 37200.238 – Lavras – MG
www.lavras.mg.leg.br
PORTARIA N.º 003/2026
NOMEIA SERVIDORA EFETIVA PARA CONTROLE 
DE FROTAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, NOS 
TERMOS DO ART. 20 DA RESOLUÇÃO Nº 007/2022.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que em 16 de agosto de 2022 fora promulgada e publicada a Resolução nº 
007/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “dispõe sobre o uso de veículos oficiais e sobre o controle 
de frotas da Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”;
CONSIDERANDO que o art. 20 da referida Resolução dispõe, in verbis, que “o responsável 
pela frota deverá pertencer ao quadro de servidores efetivos e nomeado anualmente pela Presidência 
da Câmara Municipal de Lavras, por meio de Portaria, sem quaisquer ônus, competindo-lhe a gestão, 
programação, supervisão, controle e fiscalização dos serviços de transportes, inclusive os 
procedimentos para a operacionalização de contratos vinculados à área, conforme as especificidades 
da aquisição ou serviço contratado";
RESOLVE:
Art. 1º. Nos termos do art. 20, da Resolução nº 007/2022, NOMEAR a Servidora Efetiva THAÍS 
CRISTINA LIMA DE CARVALHO (Técnico Administrativo) como responsável pelo CONTROLE 
DE FROTAS da Câmara Municipal de Lavras, a partir da presente data. 
Art. 2º. As atribuições do CONTROLE DE FROTAS estão previstas no art. 21 da Resolução nº 
007/2022.
Art. 3º. Fica revogada a Portaria 169/2025. 
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigerá até 31 de dezembro de 
2026.
Câmara Municipal de Lavras, em 06 de janeiro de 2026.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA
Presidente
UBIRAJARA 
CASSIANO 
ROCHA:00753
363674
Assinado de forma 
digital por UBIRAJARA 
CASSIANO 
ROCHA:00753363674 
Dados: 2026.01.06 
17:30:38 -03'00'