norma nº 13/2026

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3683- Segundo Caderno Sexta Feira - 30 de Janeiro de 2026 Página 92
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Avenida Pedro Sales, 542, Centro CEP 37200.238 – Lavras – MG
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PORTARIA N° 013/2026
CONCEDE ADICIONAL DE TITULAÇÃO E 
CAPACITAÇÃO À SERVIDORA LUTRÍCIA 
HIANI MACHADO MONTI SOUZA, COM 
FULCRO NO ART. 48-A, DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 387, DE 25 DE ABRIL DE 
2019. 
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 48 -A, da Lei Complementar nº387/2019 que 
“Dispõe sobre a estrutura organizacional, plano de cargos, carreira e vencimentos da Câmara 
Municipal de Lavras e dá outras providências”; 
CONSDERANDO que nos termos do art. 48 -A, da Lei Complementar nº387/2019 é 
devido ao servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão o Adicional de 
Titulação e Capacitação, a ser pago nos percentuais de acordo com o título de escolaridade 
apresentando na solicitação encaminhada à Presidência; 
R E S O L V E 
Art. 1º. CONCEDER à servidora LUTRÍCIA HIANI MACHADO MONTI SOUZA, 
ocupante do cargo de provimento em Comissão de Assessora Parlamentar, o Adicional de Titulação 
e Capacitação, nos termos do inciso II, do art. 48-A, da Lei Complementar 387/2019. 
Art. 2º. Nos termos do § 5º do art. 48-A da Lei Complementar nº 387/2019, a vantagem 
decorrente desta Portaria será devida a partir do mês subsequente ao início de sua vigência.
Art. 3º. Revoga-se a Portaria nº114/2025, de 10 de setembro de 2025.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigência na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, 30 de janeiro de 2026.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA
Presidente 
UBIRAJARA 
CASSIANO 
ROCHA:0075
3363674
Assinado de forma 
digital por UBIRAJARA 
CASSIANO 
ROCHA:00753363674 
Dados: 2026.01.30 
17:18:44 -03'00'