norma nº 14/2026

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3684- Segundo Caderno Segunda Feira - 02 de Fevereiro de 2026 Página 21
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PORTARIA N° 014/2026
RETIFICA O ART. 1º, DA PORTARIA 13/2026. 
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 48 -A, da Lei Complementar nº387/2019 que 
“Dispõe sobre a estrutura organizacional, plano de cargos, carreira e vencimentos da Câmara 
Municipal de Lavras e dá outras providências”; 
CONSDERANDO que nos termos do art. 48 -A, da Lei Complementar nº387/2019 é 
devido ao servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão o Adicional de 
Titulação e Capacitação, a ser pago nos percentuais de acordo com o título de escolaridade 
apresentando na solicitação encaminhada à Presidência; 
CONSIDERANDO que ocorreu erro material na indicação do inciso a qual se aplicava o 
o Adicional de Titulação e Capacitação solicitado pela servidora, nos termos do 
052/2026/GPUCR/RRP; 
R E S O L V E 
Art. 1º. Retificar o art. 1º, da Portaria 13/2026, publicada no Diário Oficial do Município 
em 30 de janeiro de 2026, que passa a vigorar com seguinte redação:
Art. 1º - CONCEDER à servidora LUTRÍCIA HIANI MACHADO 
MONTI SOUZA, ocupante do cargo de provimento em Comissão de 
Assessora Parlamentar, o Adicional de Titulação e Capacitação, nos termos 
do inciso III, do art. 48-A, da Lei Complementar 387/2019. 
Art. 2º. Os demais artigos da Portaria nº13/2026, permanecem inauterados e em plena 
vigência desde a data da publicação da referida Portaria. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigência na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, 02 de fevereiro de 2026.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA
Presidente 
UBIRAJARA 
CASSIANO 
ROCHA:0075
3363674
Assinado de forma 
digital por UBIRAJARA 
CASSIANO 
ROCHA:00753363674 
Dados: 2026.02.02 
14:01:16 -03'00'
Câmara Municipal de Lavras