norma nº 21/2026

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3690-Segundo Caderno Terça Feira - 10 de Fevereiro de 2026 Página 33
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Avenida Pedro Sales, 542, Centro CEP 37200.238 – Lavras – MG
www.lavras.mg.leg.br
PORTARIA N° 021/2026
RETIFICA O ART. 3º, DA PORTARIA 13/2026. 
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 48 -A, da Lei Complementar nº387/2019 que 
“Dispõe sobre a estrutura organizacional, plano de cargos, carreira e vencimentos da Câmara 
Municipal de Lavras e dá outras providências”; 
CONSDERANDO que nos termos do art. 48 -A, da Lei Complementar nº387/2019 é 
devido ao servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão o Adicional de 
Titulação e Capacitação, a ser pago nos percentuais de acordo com o título de escolaridade 
apresentando na solicitação encaminhada à Presidência; 
CONSIDERANDO que ocorreu erro material na indicação da portaria a ser revagoda. 
R E S O L V E 
Art. 1º. Retificar o art. 3º, da Portaria 13/2026, publicada no Diário Oficial do Município 
em 30 de janeiro de 2026, que passa a vigorar com seguinte redação:
Art. 3º - Revoga-se a Portaria nº144/2025, de 10 de setembro de 2025. 
Art. 2º. Os demais artigos da Portaria nº13/2026, permanecem inauterados e em plena 
vigência desde a data da publicação da referida Portaria. 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigência na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, 10 de fevereiro de 2026.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA
Presidente 
UBIRAJARA 
CASSIANO 
ROCHA:007
53363674
Assinado de forma 
digital por 
UBIRAJARA 
CASSIANO 
ROCHA:00753363674 
Dados: 2026.02.10 
14:16:26 -03'00'
Câmara Municipal de Lavras