norma nº 25/2026

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3690-Segundo Caderno Terça Feira - 10 de Fevereiro de 2026 Página 38
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PORTARIA N° 025/2026.
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A 
SERVIDORA ANDRESSA BARROS TOMAZ.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 84 da Lei Complementar nº 327, de 16 de julho de 
2014, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras e dá outras 
providências” o qual assegura ao servidor público o direito ao gozo de férias anuais remuneradas;
CONSIDERANDO que o artigo 52-A da Lei Complementar nº 387, de 25 de abril de 2019, 
que “dispõe sobre a estrutura organizacional, plano de cargos, carreira e vencimentos da Câmara 
Municipal de Lavras e dá outras providências”, estabelece os critérios para que o servidor da Câmara 
Municipal de Lavras usufrua das férias a que tem direito; 
 
R E S O L V E 
Art. 1°. Conceder a Técnico Administrativo da Câmara Municipal de Lavras,
ANDRESSA BARROS TOMAZ, 15 (quinze) dias de suas férias regulamentares, referentes ao 
período de 2024/2025, no mês de abril/2026, no período de 06/04/2026 a 20/04/2026. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, 10 de fevereiro de 2026.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA
Presidente 
UBIRAJARA 
CASSIANO 
ROCHA:0075
3363674
Assinado de forma 
digital por UBIRAJARA 
CASSIANO 
ROCHA:00753363674 
Dados: 2026.02.10 
15:05:32 -03'00'