norma nº 24/2026

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3691-Primeiro Caderno Quarta Feira - 11 de Fevereiro de 2026 Página 1
Edição 3691- Primeiro Caderno - Quarta Feira - 11 de Fevereiro de 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS 
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 024/2026
NOMEIA E CONVOCA PARA POSSE, O(A)
SR(A). EDSON DE PAULA RABELO JUNIOR, 
APROVADO(A) NO CONCURSO PÚBLICO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS - EDITAL Nº 
001/2023, PARA O CARGO DE PROVIMENTO 
EFETIVO DE ANALISTA LEGISLATIVO/ 
DIREITO.
O Presidente da Câmara Municipal de Lavras, Vereador UBIRAJARA 
CASSIANO ROCHA, no uso das suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista 
o resultado do Concurso Público, Edital nº 001/2023, homologado, em 21 de dezembro 
de 2023, publicado no Diário Oficial do Município, edição nº 3167, da mesma data. 
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR E CONVOCAR o(a) SR(A). EDSON DE PAULA 
RABELO JUNIOR, aprovado(a) em 4º (quarto) lugar para o cargo de provimento 
efetivo de Analista Legislativo/Direito, para apresentação de documentação instrutória 
e posse, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta 
Portaria, em conformidade ao Art. 24, §2º, da Lei Complementar Municipal nº 327, de 
16 de julho de 2014.
Art. 2º - O(a) candidato(a) convocado(a) deverá entrar em efetivo exercício de 
suas atividades em dia, hora e local a ser definido no ato da posse, sendo que somente 
após esta data, ser-lhe-á garantida o direito à remuneração.
Art. 3º - O(a) candidato(a) convocado(a), para fins de instrução à posse e 
comprovação de cumprimento aos requisitos legais, administrativos e editalícios, do 
certame supramencionado, deverá apresentar (em originais e cópias legíveis) os 
documentos abaixo listados, não se admitindo pendências, à Diretoria Administrativa
da Câmara Municipal de Lavras: 
a) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
b) Registro Geral (RG) – Carteira de Identidade;
c) Título Eleitoral;
d) Atestado de Avaliação Médica (aptidão física e mental), que será agendado pela 
Câmara Municipal de Lavras, se comprovada a regularidade da documentação exigida 
nesse artigo;
Câmara Municipal de Lavras
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS 
 ESTADO DE MINAS GERAIS
e) Comprovante de endereço (atualizado);
f) 01 (uma) foto ¾ (atualizada);
g) Certidão de Nascimento, de Casamento ou Escritura Pública de União Estável;
h) Certidão de Nascimento dos filhos(as) dependentes;
i) Carteira de vacinação dos filhos(as) dependentes até 05 (cinco) anos de idade;
j) Ensino Superior Completo em Direito com conhecimentos específicos em 
Direito Administrativo e Direito Constitucional, conforme Edital do Concurso e Lei 
Complementar nº 387/2019;
k) Cartão Nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo os filhos(as) e 
outros dependentes;
l) Carteira de Trabalho e Previdência Social (PIS/PASEP);
m) Certidão de Quitação Eleitoral, fornecida pelo Tribunal Superior Eleitoral 
(TSE);
n) Atestado de bons antecedentes criminais, fornecido pela Polícia Civil do Estado 
de Minas Gerais (PCMG);
o) Declaração que não possui cargo público;
p) Declaração de Bens e Valores que constituem seu patrimônio, até a data da 
posse; 
q) Declaração de não estar enquadrada em nenhum artigo da Lei Complementar 
nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), que “altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio 
de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos 
de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir 
hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a 
moralidade no exercício do mandato”;
r) Certidões judiciais cível e criminal, das justiças Estadual e Federal, de 1ª e 2ª 
instâncias, com competências no território do último domicílio do candidato(a);
s) quitação com as obrigações militares, se do sexo masculino; 
t) Dados bancários, preferencialmente, do Banco do Brasil; 
u) E-mail, Telefone e Whatsapp para comunicações; 
Art. 4º - Na hipótese de o(a) convocado(a) deixar de apresentar qualquer 
documento constante no artigo anterior, perderá o direito à posse.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Lavras, em 10 de fevereiro de 2026.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Lavras
UBIRAJARA 
CASSIANO 
ROCHA:00753
363674
Assinado de forma 
digital por UBIRAJARA 
CASSIANO 
ROCHA:00753363674 
Dados: 2026.02.10 
15:05:06 -03'00'
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Extratos e Avisos
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 156/2025. PARTES: Município de Lavras e 5A 
MAQUINAS LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2021 – PL 255/2025 PREGÃO ELETRO￾NICO 117/2025. OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de um trator agrí￾cola e implementos, destinados à manutenção das estradas rurais, pontes e mataburros da zona 
rural do Município de Lavras/MG, para atender à Secretaria Municipal do Agronegócio. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Ficha: 692 - Fonte 1.500. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$134.990,00. DATA: 
10/02/2026.
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 147/2025. PARTES: Município de Lavras e LICITA 
COM EPI LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2021 – PL 196/2025 PREGÃO ELETRONICO 
91/2025. OBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de Equipamentos de Pro￾teção Individual (EPIs). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ficha: 175 - Fonte 1.500 Ficha: 115 - Fonte 
1.500 Ficha: 199 - Fonte 1.500 Ficha: 189 - Fonte 1.500 Ficha: 210 - Fonte 1.500 Ficha: 152 - Fonte 
1.500 Ficha: 183 - Fonte 1.500 Ficha: 346 - Fonte: 1.600/Fonte: 1.621 Ficha: 309 - Fonte: 1.600/Fon￾te: 1.621/2621 Ficha: 390 - Fonte: 1.600 Ficha: 405 - Fonte: 2621 Ficha: 558 - Fonte: 1.500 Ficha: 
461 - Fonte: 1.500/1.660. Ficha: 509 - Fonte: 1.500/1661/1660/1702 Ficha: 485 - Fonte: 1.660. VALOR 
TOTAL ESTIMADO: R$35.486,80. DATA: 10/02/2026.