| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4951 / 2026 |
| Date | 2026-03-10 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL CIRCO LUMIAR |
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Diário Oficial do Município de Lavras Edição Nº 3708- Terceiro Caderno Terça Feira - 10 de Março de 2026 Página 5 Av. Sílvio Menicucci, 1.575 - Bairro Presidente Kennedy - TEL. (35) 3694-4031 - CEP 37203-696 – Lavras – MG juridicopml@lavras.mg.gov.br | www.lavras.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Página 1 de 1 LEI Nº 4.951/2026 LEI Nº 4.951, DE 10 DE MARÇO DE 2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 056/2025, de autoria do Vereador Mayron Cardoso) DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL CIRCO LUMIAR. A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido à Associação Cultural Circo Lumiar, com sede à Rua das Aroeiras, nº 21, Jardim Eldorado em Lavras/MG, devidamente inscrita no CNPJ nº 57.557.729/0001-80, o título de Utilidade Pública Municipal. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de março de 2026. JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA Prefeita Municipal