norma nº 34/2026

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3708- Terceiro Caderno Terça Feira - 10 de Março de 2026 Página 14
Câmara Municipal de Lavras ________________________________________________
Avenida Pedro Sales, 542, Centro – CEP 37200.238 – Lavras – MG
www.lavras.mg.leg.br
PORTARIA N° 034/2026
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A
SERVIDORA ARIADNA AMANDA DE 
OLIVEIRA.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 84 da Lei Complementar nº 327, de 16 de julho de 
2014, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras e dá outras 
providências” o qual assegura ao servidor público o direito ao gozo de férias anuais remuneradas;
CONSIDERANDO que o artigo 52-A da Lei Complementar nº 387, de 25 de abril de 2019, 
que “dispõe sobre a estrutura organizacional, plano de cargos, carreira e vencimentos da Câmara 
Municipal de Lavras e dá outras providências”, estabelece os critérios para que o servidor da Câmara 
Municipal de Lavras usufrua das férias a que tem direito; 
 
R E S O L V E 
Art. 1º. Conceder a servidora ARIADNA AMANDA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo 
de Procuradora Legislativa, da Câmara Municipal de Lavras, férias regulamentares referentes ao 
período aquisitivo de 2024/2025, a serem usufruídas no mês de abril/2026, com gozo no período de 
06/04/2026 a 05/05/2026. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, 10 de março de 2026
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA
Presidente 
UBIRAJARA CASSIANO 
ROCHA:00753363674
Assinado de forma digital por 
UBIRAJARA CASSIANO 
ROCHA:00753363674 
Dados: 2026.03.10 10:53:24 -03'00'