norma nº 37/2026

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3710 Quinta Feira - 12 de Março de 2026 Página 3
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PORTARIA N° 037/2026.
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A
SERVIDORA TAIANE KELLER DE CASTRO.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no
uso de suas atribuições legais e regimentais.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 84 da Lei Complementar nº 327, de 16 de julho
de 2014, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras e dá outras
providências” o qual assegura ao servidor público o direito ao gozo de férias anuais remuneradas;
CONSIDERANDO que o artigo 52-A da Lei Complementar nº 387, de 25 de abril de
2019, que “dispõe sobre a estrutura organizacional, plano de cargos, carreira e vencimentos da
Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”, estabelece os critérios para que o servidor da
Câmara Municipal de Lavras usufrua das férias a que tem direito;
R E S O L V E
Art. 1°. Conceder a Analista Administrativo da Câmara Municipal de Lavras, TAIANE
KELLER DE CASTRO, 15 (quinze) dias de suas férias regulamentares, referentes ao período de
2025/2026, no mês de maio/2026, no período de 04/05/2026 a 18/05/2026.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, 12 de março de 2026.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA
Presidente
Câmara Municipal de Lavras