norma nº 46/2026

Diário Oficial do Município de Lavras
Edição Nº 3718-Segundo Caderno Terça Feira - 24 de Março de 2026 Página 58
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Avenida Pedro Sales, 542, Centro CEP 37200.238 – Lavras – MG
www.lavras.mg.leg.br
PORTARIA N° 046/2026
CONCEDE ADICIONAL DE TITULAÇÃO E
CAPACITAÇÃO À SERVIDORA HELENA
MARIA DE LOURDES PEREIRA SOUZA, COM
FULCRO NO ART. 48-A, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 387, DE 25 DE ABRIL DE
2019.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no
uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 48 -A, da Lei Complementar nº387/2019 que
“Dispõe sobre a estrutura organizacional, plano de cargos, carreira e vencimentos da Câmara
Municipal de Lavras e dá outras providências”;
CONSDERANDO que nos termos do art. 48 -A, da Lei Complementar nº387/2019 é
devido ao servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão o Adicional de
Titulação e Capacitação, a ser pago nos percentuais de acordo com o título de escolaridade
apresentando na solicitação encaminhada à Presidência;
R E S O L V E
Art. 1º. CONCEDER à servidora HELENA MARIA DE LOURDES PEREIRA
SOUZA, ocupante do cargo de provimento em Comissão de Contadora Geral, o Adicional de
Titulação e Capacitação, nos termos do inciso II, do art. 48-A, da Lei Complementar 387/2019.
Art. 2º. Nos termos do § 5º do art. 48-A da Lei Complementar nº 387/2019, a vantagem
decorrente desta Portaria será devida a partir do mês subsequente ao início de sua vigência.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigência na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lavras, 24 de março de 2026.
UBIRAJARA CASSIANO ROCHA
Presidente
UBIRAJARA 
CASSIANO 
ROCHA:007533636
74
Assinado de forma digital 
por UBIRAJARA CASSIANO 
ROCHA:00753363674 
Dados: 2026.03.24 
11:05:20 -03'00'